“ Pela audição em sede de Comissão de Assuntos Sociais, ou em Plenário da Assembleia Legislativa dos Açores (ALRA), do médico oncologista Sr Doutor Rui San-Bento Almeida”

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.