Petição contra a supressão da paragem de composições de Serviço Regional, no apeadeiro de Benespera e Barracão/Sabugal

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.