INICIATIVA POPULAR DE REFERENDO sobre a (des)Penalização da morte a pedido
Para: Assembleia da República
Os cidadãos portugueses abaixo-assinados, regularmente recenseados no território nacional, vêm, nos termos previstos no artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 16.º e seguintes da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, na redacção actualmente em vigor) propor à Assembleia da República a convocação e realização de um Referendo Nacional sobre a questão da (des)Penalização da morte a pedido.
A presente Iniciativa Popular encontra-se em relação com os Projetos de Lei n.ºs.4/XIV, 67/XIV, 104/XIV, 168/XIV e 195/XIV (da autoria de deputados, respectivamente, dos partidos BE, PAN, PS, PEV e IL), que se encontram em processo de apreciação na presente sessão legislativa da Assembleia da República.
A Pergunta a submeter a Referendo é a seguinte:
- “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?”
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Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo, designamos como nossos Mandatários:
Alexandra Maria Viana Lopes (9070044), Alexandre José Calisto Laureano Santos (00336525), Ana Maria Martins Pinhão Ramalheira (05078137), Ângela Maria de Barros Alves Rodrigues de Almeida (8544501), Anselmo da Silva Borges (3079678), António Carlos de Paiva Ramalheira (05002330), António dos Santos Ramalho Eanes (50990211), António Francisco Lopes e Calaim (02201700), Antonio José da Costa Malheiro Sarmento (6055120), António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres (06041153), Bernardo de Almeida Pinto Baptista Cardoso (13946236), Carlos Alberto Monterroio Martins da Rocha (02704612), Carlos Manuel Costa Gomes (06950306), Cristina Maria da Costa Pinheiro Líbano Monteiro (5196994), Diogo Manuel Costa Gonçalves (11591787), Domingos Guerreiro Freire de Andrade (14145288), Eduardo de Melo Lucas Coelho (1639688), Eugénio José da Cruz Fonseca (04874234), Eugenio Viassa da Purificação Monteiro (02073458), Eva Raquel Pires de Almeida e Silva (10738951), Fernando António Maymone Martins (02035731), Fernando Augusto de Sousa Ferreira Pinto (07234581), Fernando Soares Loja (5021697), Francisco Maria Loureiro Pipa de Sousa Alvim (13460880), Henrique José de Moura Moreira da Mota (6420911), Henrique José Sampaio Soares de Sousa Leitão (6527928), Henrique Vilaça Ramos (1592289), Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto (5517568), Jaime Alexandre Nogueira Pinto (1949997), João Carlos Figueiredo Antunes (7867727), João Fernando Martins de Almeida (2856728), João Jorge Ribeiro Soares Gonçalves de Araújo (6992174), João Luís Alves César das Neves (5029467), João Manuel Lobo de Araújo (02719528), João Miguel Sousa Machado Aires de Campos (05602126), João Paulo Barbosa de Melo (04380570), João Paulo Moreno Rosa Camilo Malta (6276398), João Tiago de Sousa Pinto Guimarães (6954704), João Tiago Ferreira Marques (15142813), Joaquim Miguel Felício Borges (07707267), Jorge Filipe Barreiros Moreira Pires (09511912), Jorge Manuel da Costa Pinheiro Líbano Monteiro (8441375), Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá (10670297), José Adriano Machado Souto de Moura (01765502), José Augusto Preto Xavier Lobo Moutinho (06211062), José Diogo Ramalho Ortigão Ferreira Martins (8543393), José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro (2166564), José Eduardo Fernandes de Sanches Osório (205759), José Germano Rego de Sousa (219564), José Luís Ramos Pinheiro (5506086), José Manuel da Costa Dinis (04191491), José Manuel Leite de Ramalho Fontes (00974297), José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva (04234244), José Manuel Silva Veiga de Macedo (01936234), José Maria Gagliardini Graça da Silveira Montenegro (11294445), José Maria Seabra Vieira Duque (12869383), Laurinda Maria Alves Nunes Fernandes da Cunha Ferreira (5508656), Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra (10537597), Luís António Marques da Costa (30914555), Luís Baltazar Brito da Silva Correia (01533104), Luís Gonzaga Coelho Villas-Boas Marques (00845083), Luís José Vieira Duque (04879176), Luís Manuel Pereira da Silva (10212051), Manuel António de Castro Portugal Carneiro da Frada (3958832), Manuel António Garcia Braga da Cruz (1920548), Manuel Pedro Martins Santos Chambel dos Giões (07849692), Manuel Pio Cruz da Silva (7701336), Margarida Maria Sancho da Silva Gonçalves Neto (5327429), Maria Alice Bacelar de Azevedo Menezes (0014360), Maria de Fátima Catarino Tavares Vilaça Ramos Ribeiro (6507586), Maria do Carmo Félix da Costa Seabra (4567389), Maria do Carmo Vilas Boas Pinheiro Torres (13942588), Maria Frias Martins (05192380), Maria Inês Quesada Pastor de Quadros Fonseca (11278576), Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado (5088047), Maria Joana Gentil de Quina Barros Carvalho (9747972), Maria Lúcia Mittermayer Madureira de Almeida Saraiva Borges Leitão (8289703), Maria Manuela Dias Ferreira Leite (1202428), Maria Manuela Duarte Neto Portugal Ramalho Eanes (5044228), Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco (206835), Maria Raquel Ferreira Castela Abecasis (7328309), Maria Teresa de Melo Ribeiro (08497476), Mário Fernando de Campos Pinto (704092), Michel Marie Joseph Gabriel Renaud (10224862), Miguel Maria Tavares Festas Gorjão-Henriques da Cunha (07710990), Nuno Miguel Matos Silva Pires Pombo (10101690), Paulo Freire Moreira (05028610), Paulo Jorge de Sousa Franco Ribeiro (8147271), Paulo Manuel Pulido Garcia Adragão (06033890), Paulo Pedro Luvumba (30044382), Pedro Maria Caldas Forte Vassalo Santos (05324933), Pedro Maria Godinho Vaz Patto (4387177), Rita Seabra Roseiro Brito (10830224), Rui Filipe do Nascimento Gonçalves (8912412), Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (03586978), Rui Pedro Tabarra e Castro (10354321), Thereza Margarida Bastos de Moraes Sarmento Ramalho Aires de Campos (06287195), Tiago Afonso Lopes de Miranda (445225), Tiago José dos Santos Silva Aragão (11759290), Tomás Sousa Cabral Anunciação (14933755), Vasco Manuel Fresco Mina (6039005), Walter Friedrich Alfred Osswald (1863746).
