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Petição pelo fim da proibição de prescrição de medicamentos nos hospitais

Para: Assembleia da República

Sua Excelência,

Senhora Presidente da Assembleia da República
Drª Assunção Esteves

Nós, abaixo assinados, vimos expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

Em Portugal, ainda existe a proibição de prescrever alguns medicamentos.

A maioria dos médicos está a fazer o que pode para que os doentes não fiquem sem nenhuma medicação (um mal menor, pois é preferível terem alguma medicação do que não ter nenhuma). Infelizmente, em muitas situações, não está nas mãos dos médicos decidir qual a melhor medicação e a mais adequada a dar aos doentes, tudo dependendo das indicações dadas pelos Conselhos de Administração (CA´s) aos: Diretor Clínico, Diretor de Farmácia e, implicitamente, à Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Nos últimos meses, vários hospitais alteraram recorrentemente a medicação a doentes crónicos. A par da não evidência científica sobre a equivalência dos medicamentos substituídos, a alteração coerciva da medicação é contrária às normas de orientação clínica sobre a prescrição da medicação, em doentes crónicos.

A prática levada a cabo pelas administrações hospitalares é de extrema gravidade não só porque colide com as boas práticas clínicas, violando inclusive as normas de orientação clínica, mas também porque não respeita as especificidades individuais dos doentes.

Existem hospitais que, para uma determinada doença, não querem dar a melhor e a mais adequada medicação aos doentes.

Existe desigualdade entre doentes, consoante o hospital em que estão a ser tratados.

Não podemos aceitar que substituam todos os medicamentos por um único, o mais barato.

Pede-se a V. Exa. que receba a presente Petição e, em consequência, a encaminhe para a Comissão Parlamentar competente ou solicite ao Senhor Ministro da Saúde que dê instruções no sentido de nos hospitais não ser permitida a troca de medicação, sem a aprovação do médico que assiste o doente, sendo também disponibilizada, nos hospitais onde exista essa consulta, a melhor medicação (aprovada pelo Infarmed) e a mais adequada a dar ao doente, de acordo com o médico assistente e o próprio doente.

Os signatários
Paulo Alexandre da Silva Pereira; Presidente da Direção da TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla

Emília Santos Rodrigues; Presidente da Direção da SOS Hepatites

Maria do Carmo G. V. S. Miranda Raposo; Coordenadora do Núcleo de Sjögren da LPCDR e Vice-presidente LPCDR - Liga Portuguesa contra as Doenças Reumáticas

Maria Carolina Bastos Afonso Lopes; Vogal da Direção da Myos - Associação Nacional Contra a Fibromialgia e Síndrome de Fadiga Crónica

Maria Conceição A. Brochas Carmo Pereira; Vice-Presidente da Direção da APELA - Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica

Lurdes Fernandes da Silva; Coordenadora da ANEM - Associação Nacional de Esclerose Múltipla

Maria Arsisete T. S. Saraiva de Almeida; Presidente da Direção da ANDAR - Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide

José Emanuel Teixeira Carvalhinho; Diretor da ACREDITAR - Associação de Pais e Amigos das Crianças com Cancro

Amândio Augusto Cruz Ferreira; Presidente da Direção da APFQ - Associação Portuguesa de Fibrose Quística

Catarina da Silva Correia Pereira Leite; Presidente da Direção da APDE - Associação Portuguesa de Doentes com Esclerodermia

Helena Maria Pires Soares; Vice-Presidente da Direção da APDH - Associação Portuguesa de Doentes de Huntington

João Carlos Silva Machado; Presidente da Direção da APDI - Associação Portuguesa da Doença Inflamatória do Intestino

Joaquim Manuel Brites Carreira; Presidente da Direção da APN – Associação Portuguesa de Doentes Neuromusculares

Maria de Fátima Almeida Paiva; Presidente da Direção da SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla

Maria de Fátima Silva Oliveira; Presidente da Direção da APAHE - Associação Portuguesa de Ataxias Hereditárias

Maria do Céu Alberto Barreiros Rodrigues; Presidente da Direção da APOI - Associação Portuguesa de Osteogénese Imperfeita

Maria Gabriela de Oliveira Gomes Nunes; Presidente da Direção da ERID - Educar, Reabilitar, Incluir Diferenças

Maria Helena Eliseu Farinha; Secretária da Direção da Lúpus - Associação de Doentes com Lúpus

Maria Manuela Pacheco Ralha; Presidente da Direção da Mithós-Histórias Exemplares - Associação de Apoio à Multideficiência



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