O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República; Primeiro-Ministro; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Ministra da Agricultura; Ministro do Ambiente e da Ação Climática; Ministro da Administração Interna; Ministro das Infraestruturas e da Habitação; Presidente da Câmara Municipal de Odemira; Presidente da Câmara Municipal de Aljezur; Presidente do ICNF; CCDR-Alentejo; CCDR - Algarve; Director do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
A 24 de Outubro de 2019, o anterior Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 (RCM), que estabelece um regime especial e transitório para o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (PRM - Perímetro de Rega do Mira), em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).
É com muita apreensão que este movimento de cidadãos de Odemira e Aljezur teve conhecimento desta RCM, que autoriza o triplo da actual área agrícola coberta por plástico, que se estima rondar os 1.600 ha (11% do PRM), para um máximo de 4.800 ha (40% do PRM), permitindo a expansão de práticas agrícolas que apostam na utilização intensiva de água para rega, plásticos, fertilizantes e pesticidas sintéticos, e que dependem de uma longa cadeia de distribuição até chegar ao consumidor final, assim como da contratação de milhares de trabalhadores asiáticos, que têm acorrido à região em condições pouco claras. Neste âmbito, a RCM possibilita ainda a instalação de “cidades” de contentores para albergar trabalhadores dentro das explorações agrícolas, que podem vir a alojar mais 36.000 pessoas, além das 10.000 que se estima já estarem no território, ultrapassando regras de edificação que a restante população é obrigada a seguir.
Ao abrigo do Artigo 52.º da Constituição Portuguesa e em defesa dos valores intrínsecos do Sudoeste Português, cada um dos subscritores deste documento entende que o Estado deve proceder à revogação imediata da Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2019 de 24 de Outubro, que estabelece condições manifestamente insuficientes para fazer face aos desafios desta região e que vem dar uma resposta descarada às exigências e pressões do ‘lobby’ da indústria agrícola intensiva, em vez de avaliar e debater seriamente a situação, e trazer soluções às preocupações reais da população e de outros sectores sócio-económicos fundamentais. Este movimento de cidadãos solicita também que sejam consideradas as recomendações do relatório do Grupo de Trabalho do Mira, constituído em Agosto de 2018, para avaliar a compatibilização da actividade agrícola no PRM com a biodiversidade, os recursos hídricos, a gestão do território e o ordenamento do PNSACV, inclusive os pedidos de reforço urgente dos serviços públicos, de saúde e infraestruturas, solicitados pelos autarcas de Odemira e Aljezur.
Os subscritores desta petição defendem convictamente que o Estado deve proibir a instalação de mais área agrícola intensiva sob cobertura ou ao ar livre, enquanto não forem resolvidos todos os graves problemas provocados por essa indústria nos concelhos de Odemira e Aljezur e fazer depender qualquer nova exploração de estudos de impacto ambiental e social, bem como de aprovação prévia do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).
Urge igualmente fazer o levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar no PRM, dentro do PNSACV, uma vez que nenhuma entidade (ICNF, Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Municípios de Odemira e de Aljezur) sabe em rigor a área de agricultura intensiva, nem as quantidades de fitofármacos aplicados, ou qual o impacto na qualidade do ar, água e solo, ou ainda, se são tomadas medidas de proteção dos valores naturais e recursos do PNSACV.
Face ao avanço descontrolado das explorações agrícolas, é urgente travar este avanço e proteger as zonas sensíveis do ponto de vista ecológico, assim como as populações nos aglomerados urbanos, das contaminações que esta agro-indústria provoca, sendo por isso imperativo a demarcação de uma faixa mínima de 1.000 metros a partir da linha de costa e de 500 metros dos perímetros urbanos, livres de agricultura intensiva.
Finalmente, por uma questão de sobrevivência e legado para as gerações futuras, num quadro sério de crise climática e escassez de água, e quando a União Europeia (UE) acaba de estabelecer o Pacto Ecológico Europeu para a neutralidade carbónica da UE até 2050, é fundamental apostar na transição ecológica e energética do sector para uma agricultura baseada nos princípios da agroecologia, de acordo com os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das Nações Unidas e nas directivas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).
