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Contra a transmissão de touradas na rTP

Para: Deputados à Assembleia da República

A QUEM ASSINAR: por favor indique o seu nome completo (não apenas o primeiro e último) e n.º do BI/CC, caso contrário a assinatura será inválida.

Esta petição foi criada para mostrar que os portugueses não querem que RTP transmita touradas. Esta medida contende com o artigo 38.º n.º 4 e n.º 6 da nossa Constituição que estabelece a independência da imprensa em face do poder político.

Pretendemos também contestar as justificações apresentadas pelo Partido Chega para justificar esta medida:

"A ordem jurídica portuguesa reconhece a tauromaquia como bem cultural e, logo no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, que aprovou o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, o legislador afirma que a tauromaquia, nas suas diversas manifestações, integra o património da cultura popular portuguesa". Não basta criar um Decreto-Lei que qualifique a tourada como parte da cultura portuguesa para concluir que os portugueses a reconhecem como tal. As pessoas podem discordar do que se dispõe na lei.

"Chamada em 2018 a pronunciar-se sobre um projeto de lei que remetia a transmissão de
corridas para o horário noturno, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social qualificou
as corridas de toiros à portuguesa como parte da herança cultural do País, cuja promoção e
proteção incumbem ao Estado, e concluiu que nenhum impedimento legal obsta à sua
transmissão". A Entidade Reguladora para a Comunicação Social não é uma entidade com legitimidade democrática para representar a vontade dos portugueses.

"Anote-se, nesta sede, que a própria Assembleia da República baixou de 23% para 6%, no
Orçamento do Estado para 2025, a taxa de IVA dos bilhetes destes espetáculos". Esta medida foi e continua a ser contestada, pelo que não demonstra, de forma alguma, que os portugueses apoiam a tourada.

"A festa brava mantém, de resto, o seu público, posto que, segundo dados da IGAC divulgados
pela agência Lusa, realizaram-se em 2025 147 espetáculos tauromáquicos, em 63 concelhos,
e o INE estima que cerca de 300 mil pessoas tenham assistido a corridas nesse ano, contra 244
mil em 2024".
Na verdade, em 2025, apenas 299.198 pessoas assistiram às touradas, o que representa uma minoria num país com mais de 10 milhões de habitantes (FONTE: https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0013457&contexto=bd&selTab=tab2&xlang=PT). Assim, a maioria escolhe não assistir e não apoiar estes eventos.
Importa também fazer algumas precisões quanto aos números apresentados. O INE registou 299.198 espectadores em 2025 (e não 300 mil — FONTE: https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0013457&contexto=bd&selTab=tab2&xlang=PT) mas registou apenas a venda de 254.537 bilhetes em Portugal, em 2025 (FONTE: https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0013455&contexto=bd&selTab=tab2).
Não se pode também ignorar, como é do conhecimento público, que várias Câmaras Municipais compram bilhetes para oferecer. Existem vários exemplos desta prática: "Montijo: Câmara gastou quase 30 mil euros em bilhetes para touradas", disponível em https://basta.pt/camara-montijo-bilhetes-touradas-2023/; "Câmara de Alcochete compra bilhetes", disponível em https://www.noticiasaominuto.com/pais/2311654/prr-para-apoiar-tauromaquia-procedimento-efetuado-de-forma-legitima; "Câmara do Montijo gasta mais de 8.000 euros para comprar bilhetes", disponível em: https://poligrafo.iol.pt/fact-check/camara-do-montijo-gastou-mais-de-8-000-euros-em-bilhetes-para-corrida-de-touros/; e "Portugal volta a atingir o número mais baixo de touradas em 2024. Bilhetes oferecidos aumentam 34%", disponível em https://www.publico.pt/2025/10/07/p3/noticia/portugal-volta-atingir-numero-baixo-touradas-2024-bilhetes-oferecidos-aumentam-34-2149927#goog_rewarded





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Esta petição foi criada em 19 novembro 2026
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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