Petição Nacional pela Dignidade, Proteção e Inclusão das Crianças com Autismo (PEA) e suas Famílias: Por um Portugal Sem Exclusão

Nós, cidadãos abaixo-assinados, mães, pais, familiares, cuidadores e todos aqueles que acreditam que nenhuma criança deve ser deixada para trás, vimos por este meio clamar a Vossas Excelências por uma revisão urgente, profunda e humanizada do quadro legislativo, fiscal e social aplicável à Perturbação do Espectro do Autismo (PEA) em Portugal.

Receber o diagnóstico de autismo num filho é ver o mundo reorganizar-se num segundo. É o início de uma caminhada movida por um amor infinito, mas também por um isolamento e um desgaste financeiro asfixiantes. As terapias especializadas (Terapia da Fala, Terapia Ocupacional, Apoio Psicológico), vitais para que estas crianças aprendam a comunicar, a expressar a sua dor ou simplesmente a interagir com o mundo, são asseguradas de forma quase nula pelo Serviço Nacional de Saúde e pela escola pública. Esta escassez empurra as famílias para um setor privado incomportável, onde os custos mensais confiscam, frequentemente, o ordenado inteiro de um dos progenitores. Nenhuma mãe ou pai deveria ter de escolher entre a subsistência da sua casa e o direito do seu filho a desenvolver-se com dignidade.

Para lá da barreira económica, as nossas crianças enfrentam diariamente barreiras invisíveis e cruéis. O simples ato de esperar numa consulta ou num serviço público torna-se um cenário de sofrimento extremo. Ambientes caóticos, repletos de ruído e luzes agressivas, esmagam a hipersensibilidade sensorial destas crianças, desencadeando crises de desregulação que as esgotam e que colidem com a sua dignidade básica. Em paralelo, o atual Estatuto do Cuidador Informal e as leis laborais vigentes ignoram esta realidade, deixando quem cuida numa situação de exaustão física, psicológica e de total desproteção económica.

Não podemos continuar a aceitar que a diferença seja sinónimo de exclusão. Face ao exposto, os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República a implementação urgente das seguintes medidas estruturais:

1. Direito à Proteção Sensorial: Cartão Nacional do Autista e Salas de Espera Tranquilas
A criação de um documento oficial, físico e digital, de identificação simplificada que garanta a prioridade absoluta imediata em todos os atendimentos públicos e privados. Requer-se, de forma vital, a obrigatoriedade de criação de zonas ou salas de espera biologicamente tranquilas e de baixo estímulo (com luz atenuada e isolamento acústico) em hospitais, urgências e serviços públicos, salvaguardando as crianças do sofrimento atroz da sobrecarga sensorial e prevenindo crises de desregulação.

2. Direito a Cuidar: Proteção Laboral sem Castigo Financeiro
A revisão do Código do Trabalho para garantir que os pais e cuidadores possam aceder ao teletrabalho, horários flexíveis ou redução da jornada laboral para acompanhar os filhos a consultas e terapias, sem sofrerem qualquer perda ou corte proporcional nos seus salários. Cuidar e reabilitar um filho não pode significar a ruína financeira de uma família.

3. Direito ao Futuro: Dedução Integral de Terapias e Fim das Exclusões nos Seguros
A criação de uma categoria específica em sede de IRS que permita deduzir a 100% todas as despesas com terapias de desenvolvimento prescritas. Exige-se também a proibição legal de as companhias de seguros de saúde criarem cláusulas de exclusão para o autismo, obrigando-as a comparticipar tratamentos cruciais como qualquer outra condição médica.

4. Direito à Autonomia: Transição Digna para a Vida Adulta
A criação de uma rede nacional pública que planeie e apoie a transição da escola para a vida adulta a partir dos 14 anos, garantindo que nenhum jovem caia num "vazio social" ao atingir a maioridade, através do financiamento de mediadores de emprego (Job Coaches) e incentivos reais à inclusão laboral de adultos no espetro.

O autismo não escolhe contextos, classes sociais ou famílias, mas nós, enquanto sociedade, podemos escolher não deixar estas famílias sozinhas na sua dor e na sua luta. Esta petição não é apenas um documento com reivindicações legais; é um manifesto por humanidade, um pedido de socorro e um ato de profunda esperança.

Apelamos à sensibilidade de Vossas Excelências e à assinatura de cada cidadão. Assinar este documento é validar o choro escondido de uma mãe exausta, o medo de um pai que teme o dia em que já cá não poderá estar para proteger o seu filho, e o direito de cada criança autista a ter um lugar ao sol.

Pedimos a ajuda e a assinatura de todos por um Portugal genuinamente inclusivo, onde a diferença seja acolhida com respeito e onde ninguém, absolutamente ninguém, fique para trás. Por um mundo sem exclusão.

Na certeza de que o Estado Português assume o dever constitucional e moral de proteger os mais vulneráveis, os peticionários confiam na ação imediata desta Assembleia.

Portugal, 2026.

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