Cumprimento urgente da lei na Educação Inclusiva nos Açores

A Educação Inclusiva não pode continuar a ser apenas um princípio legal — tem de ser uma realidade nas escolas da Região Autónoma dos Açores.
Apesar do estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/A, continua a verificar-se um incumprimento grave das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.
Este incumprimento contraria ainda a Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito à educação e à igualdade de oportunidades, bem como o Decreto-Lei n.º 54/2018, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva a nível nacional.

Na prática, o que está a acontecer nas escolas:
-Falta de bolseiras (assistentes operacionais) para apoio individualizado;
-Turmas sobrelotadas, sem aplicação do redimensionamento previsto na lei;
-Número insuficiente de professores de Educação Especial;
-Falta de técnicos especializados e de materiais adaptados;
-Ausência de respostas adequadas para alunos com Perturbação do Espectro do Autismo, incluindo alunos não verbais.

Estas falhas comprometem o direito de muitos alunos a uma educação digna, inclusiva e ajustada às suas necessidades.Não se trata de exceções — trata-se de um problema estrutural que impede a aplicação da lei e perpetua desigualdades.

O que exigimos:
-Cumprimento imediato da legislação em vigor;
-Colocação urgente de bolseiras e reforço de assistentes operacionais;
-Redimensionamento efetivo das turmas, conforme previsto na lei;
-Reforço do número de professores de Educação Especial;
-Respostas especializadas adequadas para alunos com Perturbação do Espectro do Autismo, incluindo os não verbais;
-Transparência e responsabilização no cumprimento destas medidas.

Porquê assinar esta petição?
Porque todos os alunos têm direito a aprender com dignidade.
Porque a inclusão não pode continuar a falhar a quem mais precisa.
Porque a lei existe para ser cumprida.

Ponta Delgada, 2026

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?