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Pelo reconhecimento e valorização da carreira de informática na Administração Pública

Para: Funcionários da Carreira de Informática da Administração Pública

MANIFESTO


Senhora Ministra de Estado e da Presidência
Mariana Vieira da Silva
Excelência
Os trabalhadores e trabalhadoras das Administrações Públicas pertencentes à Carreira de Informática vêm chamar a vossa atenção para a nossa insatisfação generalizada e crescente com o tratamento a que temos sido sujeitos, em particular, desde 2009 até ao presente. Após um longo período de espera pela revisão da carreira, uma audiência parlamentar, não nos restou outra alternativa, após cuidada reflexão, senão dirigirmo-nos formalmente a V. Exa através do presente Manifesto.

Preâmbulo
Os Sistemas de Informação/Tecnologias de Informação e Comunicação (SI/TIC) foram das áreas que mais evoluíram nos planos científico, técnico e tecnológico, no período de vigência do enquadramento legal da Carreira de Informática (CI). Contudo, o estatuto e a carreira que tiveram a sua génese no Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26 de março e Portaria n.º 358/2002 de 3 de abril, mas ainda não foram objeto de qualquer revisão até à data da entrega deste Manifesto.
Tenha-se em conta que na atual sociedade os os Sistemas de Informação/Tecnologias de Informação e Comunicação (SI/TIC) sofreram em grande escala um incremento de complexidade, quer na sua organização, quer na natureza do Trabalho. Simultaneamente, ocorreu grande aumento de complexidade das competências técnicas especializadas exigidas aos profissionais dos SI/TIC da Administração Pública na sua generalidade.
Sublinhe-se que cada vez mais são os SI/TIC o grande suporte da atividade administrativa do Estado e das Autarquias e das relações destas entidades com os cidadãos. Não se deverá esquecer o período Covid, quando se verificou em Portugal um movimento massivo dos trabalhadores das Administrações Públicas para as suas casas, em teletrabalho, implicando um esforço e dedicação inexcedíveis dos técnicos da Carreira de Informática para responder a tamanho desafio.
Nesse contexto de grande crise, a resposta da Administração Pública demonstrou a excelência do trabalho desempenhado pelos funcionários da Carreira de Informática.
Estas situações têm acarretado aos funcionários, para além do esforço para responder à crescente complexidade, um aumento significativo das tarefas e responsabilidades, bem como maior volume de trabalho. Tal não tem sido recompensado nem reconhecido, devido aos condicionalismos orçamentais, às cativações dos sucessivos OE e ao desfasamento dos diplomas obsoletos, impostos desde 2009, que assim não permitem.

Neste contexto, note-se a exitência de:

1. Obsolescência do quadro legislativo da Carreira de Informática face às necessidades atuais;
2. Perda de soberania face ao crescente recurso ao outsourcing;
3. Perda de verbas em contratação externas, na sua grande maioria sem justificação, que poderiam reverter para a melhoria da qualidade de formação certificada e de valorização da Carreira de Informática e das remunerações associadas às respetivas categorias;
4. Descontentamento transversal dos funcionários da CI da administração pública;
5. Perda de poder de compra dos funcionários da CI com a não atualização da carreira;
6. Impossibilidade de progressões em virtude do desfasamento entre o articulado da Carreira de Informática e do SIADAP, avaliação que seria anual e atualmenta é de ciclos bianuais;
7. Necessidade de atualização do índice 100 em proporção ao salário mínimo nacional, atualmente o valor do indexante é 343,28 fixado pela portaria 1553C de 2008. 15 anos sem atualização;
8. Salários desvalorizados relativamente às mesmas competências no setor privado;
9. Aprendizagem constante e stress decorrente das crescente atribuições e responsabilidades.

Vimos neste enquadramento apresentar as seguintes Reivindicações

1. Revalorização remuneratória de acordo com o grau obtido em formação superior, valorização das graduações pré-Bolonha, pós-graduações, Mestrados e Doutoramentos.

2. A manutenção e a flexibilidade em passagem para trabalho remoto e/ou em regime híbrido (sempre que as funções permitam) seria positiva, pois diminuiria custos também nos serviços e tempos de deslocação, eficiência e qualidade na prestação de trabalho pelo processo de modernização e uma melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores (a exemplo da prestação voluntária exemplar do pessoal da Carreira de Informática durante a pandemia da Covid-19 assegurando a continuidade permanente de funcionamento dos serviços da AP);

3. Progressão do posicionamento remenuratório igual, quer para o nível, quer para o grau, sem a obrigatoriedade de abrir concurso para a subida de grau, obedecendo à atual regra de posicionamento automático.

4. Ajustamento (incremento) dos posicionamentos remuneratórios face à complexidade científica, tecnológica e técnicas das tarefas inerentes aos Níveis, Graus e Categorias da Carreira de Informática.

5. Manutenção das Categorias especiais de Consultor, Coordenador Técnico e de Projeto (e de dedicação exclusiva em virtude de exigências relacionadas com o RGPD e Ciber Segurança);

6. Criação da categoria especial de Responsável pela Cibersegurança.

7. Incremento e obrigatoriedade de formação profissional certificada relacionada com a tarefas de complexidade acrescida (por exemplo, Microsoft, Linux, Cisco, Cibersegurança, Proteção de Dados, ISOs, QNRCS, etc.);

8. Obtenção do estatuto de Corpos Especiais da AP;

9. A aposentação aos 40 anos de serviço sem penalização, ou 60 anos de idade;

10. Beneficios fiscais por ser carreira de desgaste rápido;

11. Reconhecimento do trabalho suplementar não remunerado. É comum muitas das tarefas serem desenvolvidas fora do horário de trabalho para manter a continuidade do serviço. Outro exemplo é a aprendizagem constante devido à pouca formação especializada na área que é maioritariamente efetuada em casa. Todo este trabalho não é reconhecido, pois muitas vezes não é vísivel no imediato.

Por estas e outras justas motivações e expetativas esperamos ser ouvidos a priori da calendarização para a revisão da Carreira de Informática



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Esta petição foi criada em 20 março 2023
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