POR UMA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE CASCAIS, PELO FIM DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)
Para: Governo e Assembleia da República
O Hospital de Cascais tem a sua gestão entregue ao grupo Lusíadas Saúde num contrato de parceria público-privada (PPP) que, ano após ano, se tem demonstrado lesivo para o Estado, para os trabalhadores e para os utentes. Os gastos com as parcerias público-privadas na área da saúde têm sido um sugadouro de dinheiros públicos sem que a qualidade dos serviços prestados tenha melhorado em relação aos hospitais de gestão pública.
As notícias vindas a público sobre a falsificação de dados no Hospital de Cascais vêm comprovar que, como o PCP há muito afirma, «o que orienta os grandes grupos económicos que operam na Saúde não é o direito à saúde, mas sim o negócio da doença e do lucro».
Os trabalhadores desta unidade de saúde têm sofrido as duras consequências deste tipo de gestão, vendo os seus direitos desrespeitados e as suas condições de trabalho deterioradas. O parqueamento pago é outra tremenda injustiça que os utentes têm de lidar cada vez que se deslocam ao Hospital e que a administração quer alargar a todos os trabalhadores.
As opiniões contra as PPP multiplicam-se e o caso concreto da PPP do Hospital de Cascais tem recebido várias posições públicas contra a sua manutenção.
Nesta medida, os abaixo-assinados vêm exigir ao Governo e à Assembleia da República:
• o fim da PPP do Hospital de Cascais e a reversão da sua gestão para a esfera pública;
• a identificação das carências de profissionais (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes administrativos e operacionais), procedendo à respectiva contratação e substituição das subcontratações e vínculos precários por contratações com vínculo público efectivo;
• um adequado financiamento que atenda às necessidades da população, no qual se incluem medidas de reforço dos meios humanos, financeiros e materiais;
• O fim do parqueamento pago no Hospital de Cascais;
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