PETIÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA POLICIAL RACISTA E PELA CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO

As agressões a cidadãos da Cova da Moura na esquadra de Alfragide, no passado dia 5 de Fevereiro, evidenciam o clima de terror praticado pelas forças de segurança pública, nomeadamente, pelo Corpo de Intervenção Rápida (C.I.R), pela Polícia de Segurança Pública (P.S.P.) e outras forças policiais nos bairros periféricos da área metropolitana de Lisboa.
É de conhecimento público que os cidadãos acima referidos foram agredidos e torturados dentro da esquadra de Alfragide. As agressões e a tortura de que foram vítimas são um atentado às suas vidas e dignidade, violando assim os direitos, liberdades e garantias fundamentais num Estado Direito. Estes acontecimentos vêm corroborar o descrito em vários relatórios internacionais e nacionais como, por exemplo, no Relatório Anual de 2014 da Amnistia Internacional e no Relatório da ONU sobre a situação dos/as afrodescendentes em Portugal. É, ainda, de referir que há uma longa lista de pessoas negras e ciganas mortas pela polícia portuguesa sem que tenha havido verdadeiramente justiça, porque nenhum destes assassinatos resultaram numa pena de prisão efetiva dos assassinos.
Face ao exposto, nós cidadãos/ãs e cidadãos/ãs residentes destes bairros, preocupados com a escalada da violência do Estado, vimos requerer:
1- A abertura de um inquérito parlamentar com vista a apurar as responsabilidades sobre os factos ocorridos no dia 5 de fevereiro na Esquadra de Alfragide;
2- o fim imediato das operações policiais do C.I.R. (Corpo de Intervenção Rápida) nos bairros;
3- A alteração legislativa conducente à criminalização do racismo, tornando-o crime público com as penas tipificadas no Código Penal;
4- A demissão do comandante da esquadra de Alfragide e dos agentes envolvidos, bem como a sua responsabilização criminal pelos atos de tortura ocorridos na esquadra de Alfragide que violam ostensivamente os direitos,liberdades e garantias dos/as cidadãos/ãs.

Nós, abaixo assinados, as/os cidadãos/ãs e cidadãos/ãs residentes destes bairros da Área Metropolitana de Lisboa solicitamos a subscrição desta petição para uma iniciativa parlamentar sobre a violência do Estado e o Racismo.

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