Petição para que haja medidas contra a violência na Escola e reforço da Paz e Segurança
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo assinados apelam ao Parlamento para que promova o questionamento do Governo e debata o tema, para que se chegue à tomada de medidas executivas, regulamentares e legislativas, para abordar de forma mais eficaz o problema da violência e falta de segurança em meio escolar.
Na nossa opinião, a Assembleia da República deve promover um debate urgente, com uma perspetiva abrangente e suprapartidária, numa linha de entendimento entre os partidos e sem demagogias ou desvios politiqueiros, para abordar este assunto.
O debate deve ser sem preconceitos e sem dar espaço a tentativas de aproveitamento da situação por forças que queiram afastar o debate daquilo que ele é: criar condições adequadas e seguras de exercício, em cada uma das escolas portuguesas, do direito de aprender e ensinar.
Para isso, devem ser ouvidos os que trabalham nas escolas e ficar menos central a ideologia específica de cada um dos Senhores/as Deputados/as numa abordagem mais pragmática e realista face a tentativas anteriores de reagir ao problema.
Nos últimos tempos, tem havido uma profusão de notícias a narrar episódios de agressão e injúrias a professores/as e educadores/as por parte de alunos/as ou pais, mães e encarregados/as de educação.
É difícil saber se estas notícias correspondem a um efetivo agravar da situação ou a uma maior consciência social e comunicacional da sua gravidade.
Pode ficar a ideia de que a situação está generalizada em todas as escolas, mas, na nossa opinião, isso resulta também de tentativas de criar má imagem à escola pública, onde a verdade é que a maioria dos alunos e docentes têm uma vida pacífica e sem violência.
Mas tem de se reconhecer que existem muitos casos, que o número noticiado é crescente e que não queremos que se alarguem. Além os casos que existem criam alarme social e efeitos de contágio de certas práticas.
Verifica-se, em muitos estabelecimentos de ensino, a criação de ambientes de coação e agressividade, que incluem atos de violência, agressão, insultos e ofensas a docentes e trabalhadores não docentes das escolas que são, assim, vítimas de crime, no seu local de trabalho.
O tema tem um forte enquadramento social e deve incluir, nos caminhos de solução, essa abordagem social que integre, além do que propomos, medidas que combatam algumas causas externas à escola e que se situam no domínio da exclusão social e dos problemas de integração.
Mas, além da criação dessas medidas mais vastas e abrangentes, para soluções mais estruturais, cremos que há medidas mais imediatas que necessitam de atenção dos detentores do poder político.
Enumeramos 10:
1. Criação no Ministério da Educação (ME) e Municípios de estruturas de apoio aos trabalhadores das escolas vítimas de agressão, ofensa ou outros crimes, quer no âmbito do apoio judiciário, quer no âmbito do apoio psicológico.
2. Criação de meios de estudar e compreender o problema, restaurando estruturas como o Gabinete de Segurança Escolar do ME ou o Observatório da Violência Escolar, dotando-os de meios para analisarem a situação e proporem medidas de política pública eficazes.
3. Criar e dotar de meios (docentes, psicólogos, assistentes sociais e outros técnicos) equipas multidisciplinares escolares de combate ao problema na sua origem, que devem ser estruturas permanentes e não eventuais e precárias (criadas e extintas conforme a disponibilidade pontual de meios de fundos comunitários). Essas estruturas estão previstas no Estatuto do Aluno, mas só têm sido postas em prática em contexto limitado e com recursos insuficientes.
4. Reforçar os meios do Programa Escola Segura, com agentes, militares e recursos materiais, aumentando o número de horas de patrulha de proximidade. Esse deve ser um programa prioritário, no âmbito dos programas de policiamento de proximidade da PSP e GNR, e não se assistir à situação de os agentes dispersarem o seu tempo por outros programas de proximidade, em que acumulam funções em sobrecarga, desfocando da questão da violência escolar.
5. Mudar as normas penais, não para aumentar as penas que são adequadas (e têm agravações que reforçam este aspeto), mas para garantir que a agressão a professores, educadores e outros trabalhadores escolares, em exercício de funções (ou em razão das funções), passe a ser crime, cujo processo seja acionado pelo Ministério Público, mesmo sem queixa do ofendido (crime público);
6. Mudar as normas do Estatuto do aluno, no que diz respeito a absentismo, agressões, ofensas e injúrias, tornando-as mais rigorosas na linguagem técnica e jurídica e dando às escolas capacidade de agir mais depressa e com maior capacidade preventiva. O legislador deve dar atenção especial à densidade e qualidade das normas sobre uso de telemóveis e outros equipamentos tecnológicos, recolha de imagens e som e deveres dos pais (no sentido de reforçar os direitos de todos os elementos da comunidade escolar e punir os agentes de atos de violação de direitos, por exemplo, pondo em prática os processos contraordenacionais que já existem na lei);
7. Reforçar a democracia escolar, para dar maior participação aos pais e alunos de forma regulada e impedindo a captura de representação nas Associações de Pais ou a falta de meios de contacto e representação da opinião dos alunos;
8. Criar estruturas de mediação sociocultural, nas escolas em que elas sejam necessárias, com recursos e sob gestão das estruturas da escola.
9. Mudar a legislação das CPCJ, reforçando a capacidade atempada de intervenção, no sentido de dar mais peso às escolas nessas instituições, impedindo a sensação generalizada de afastamento e impotência face às situações geridas por essas estruturas. Reforçar os poderes do Ministério Público nessas instituições e dar-lhes mais meios e diminuir a informalidade na constituição e funcionamento.
10. Criar modelos curriculares de formação adequados, para os alunos com absentismo e desinteresse pela escola, que os integrem e impeçam a marcha de percursos de vida de exclusão e adversidade face à escola, talvez recuperando e melhorando soluções, hoje abandonadas, como CEF ou outros modelos que, no passado, foram funcionando. Do mesmo modo, generalizar e melhorar programas curriculares de combate ao bullying e violência e de educação para os Direitos Humanos, Participação e Paz.
Quando, nos anos 90, se iniciou a reforma educativa que, na época, causou larga mudança nas escolas e no país, alguém escreveu que uma visão da política educativa para o progresso do país tem de distinguir muito bem o que é mero Sucesso Escolar do que é real Sucesso Educativo.
Podemos ter grandes números a falar de transições sem retenções e até lindos projetos curriculares e de avaliação, que aparentem Sucesso Escolar, mas numa escola sem Paz e sem um clima de concórdia, não haverá Sucesso Educativo.
E, para ele existir e se manter, algo tem de ser feito.
Pode ser o que propomos ou outras coisas, mas o problema visível não pode ser ignorado pelos políticos, sob pena de se agravar e, 50 anos depois do 25 de Abril, estarmos a construir uma derrota futura para a escola pública.
É isso que pedimos: medidas focadas para a Segurança e Paz nas escolas em nome do Sucesso Educativo dos alunos deste país.
