Contra a criação da APSE

A constituição da empresa intermunicipal APSE que abrange 3 concelhos numa primeira fase, foi uma decisão demasiado importante para que não tivesse uma ampla discussão com a população, ainda mais sendo um contrato com duração para muitos anos. A APSE foi criada em Julho de 2020. As suas medidas terão implicações dramáticas no bolso e na vida das pessoas, na vida de pequenas e médias empresas e dos serviços públicos. Tais medidas são mais uma machadada numa região do interior cada vez mais desertificada e envelhecida e onde o poder de compra é cada vez menor. Relativamente ao saneamento, a sede do lucro é tanta que irão faturar saneamento a quem não o tem, deixando ao munícipe o ónus de reverter a cobrança indevida, quando bastava ao município fornecer o cadastro que o isentava. Para além disso, foram partilhadas informações pessoais, de identificação e bancárias, sem qualquer tipo de consentimento dos diversos municípes. Não se compreende porque que é que foi criada em Portugal uma lei que limita o acesso a Fundos Comunitários a municípios agrupados, quando a UE não o exige. Também não se compreende, a imposição de uma lei em Portugal, que de forma progressiva edifica o regime jurídico de enquadramento (Plano Nacional da Água, Lei da Água, regimes jurídicos dos sistemas municipais e intermunicipais, estatuto da ERSAR, faturação detalhada, regulamentos tarifários, etc) e que permite a aplicação de todo este engodo e para a qual exigimos a sua revogação. São estas as principais razões, nomeadamente o aumento abusivo do preço da água, saneamento e outras taxas pela APSE com particular responsabilidade de todos os Presidentes de Câmara, de costas voltadas para com os interesses dos seus munícipes, que já levaram por situação idêntica ao protesto no dia 29 de Fevereiro de 2020 em Penacova contra a congénere APIN e a que as populações de outros concelho se tem vindo a juntar. Somos pela defesa da água pública e do controlo municipal da gestão da água (abastecimento e saneamento) que assegure as necessidades das populações. Só assim, as populações não perderão os meios de controlo democrático sobre a política da água. A população exige a anulação desta empresa municipal, a anulação de todo o processo de constituição da APSE e a revogação das leis que o permitiram.


Movimento contra a APSE em defesa da água pública.

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