"Mas afinal, onde é que se dorme aqui?" - Pelo Direito ao Alojamento Estudantil em Évora
Para: Governo; Deputadas e Deputados da Assembleia da República
Com o início do ano escolar passado, 2017/2018, surgia uma problemática há muito alertada pelo movimento associativo nacional e à qual os órgãos de tutela, demoraram a responder: a falta de alojamento estudantil. Infelizmente, um ano depois, a história repete-se por todo o país. Na qualidade de representante dos estudantes da Universidade de Évora, a Associação Académica da Universidade de Évora, não pode, nem fica, indiferente!
A habitação continua a ser a parcela mais importante e variável naquilo que são os custos inerentes a frequentar o ensino superior. Continua em falta uma estratégia clara por parte da tutela e demais responsáveis na aposta da melhoria das condições de um dos maiores grupos económicos e dinamizadores da nossa Cidade Património da Humanidade. Os estudantes da Universidade de Évora continuam a não ter acesso a alojamentos a um preço digno, as soluções pareceram surgir, mas continuam a não querer ganhar forma.
Em setembro do ano passado, fomos recebidos nos Paços do Concelho, levando a CME a assumir o compromisso de encontrar soluções para esta problemática e a agilizar todos os processos de construção. Há menos de um ano, assinava-se na Universidade de Évora um contrato para a construção de uma nova residência: a Campus Residence, com o compromisso de esta dar resposta à falta de alojamento, já neste ano letivo. Temos dois projetos parados, dois projetos que prometiam resolver o problema.
Noutros esforços, é de salientar a reabertura da Residência Bento Jesus Caraça (25 camas) que, por questões de manutenção, permaneceu encerrada o ano letivo passado. Ainda assim, completa-se na Universidade de Évora, um total de 527 camas, para um número bastante superior de alunos deslocados. Também a medida de redução do valor dos passes de transportes públicos, promovida pela CIMAC, é deve ser congratulada porém, continua a ser necessária uma maior flexibilidade de horários, que permita uma melhor harmonização no transporte dos estudantes na região.
Temos consciência de que infelizmente, as coisas nem sempre tomam a celeridade que gostaríamos. Não nos é, no entanto, possível explicar como nos mantemos nas promessas sem resoluções efetivas e torna-se complicado fazer acreditar a todos os estudantes que, de facto, tudo irá acontecer a tempo! Na verdade, o tempo, esse, já passou... A frustração que surge desta situação é, por todos, sentida. A realidade, é que para além do esforço que é necessário por parte da Câmara Municipal de Évora e da Universidade de Évora também o Governo deveria ter a responsabilidade de atenuar esta e outras situações!
A redução das propinas, da qual os estudantes agora beneficiam, é uma medida a parabenizar! No entanto, se por um lado o governo toma esta iniciativa, por outro, tenta esconder o não investimento nas IES, investimento este que possibilitaria a redução dos custos indiretos aos estudantes! Os custos indiretos têm de ser objeto de uma maior atenção na estratégia governativa porque assumem um valor global bastante superior aos custos diretos, como a propina ou outras taxas e emolumentos. E a falta de cumprimento do governo nos valores que se destinariam às Instituições de Ensino Superior, estrangulam a nossa e todas as universidades do país, e limitam a possibilidade de estas garantirem a resolução dos problemas estudantis.
É necessário existir uma interligação entre as políticas da tutela, as IES e as autarquias, para que o Ensino Superior mostre sinais de desenvolvimento. Irrisoriamente, a tutela considera como vitória o acréscimo de 4% de camas para os estudantes... Aliás, no final de agosto, o Ministério do Ensino Superior alegremente anunciou mais 595 camas para este ano, de norte a sul do país, o que se traduz num total de mais 44 camas distribuídas entre todo o Alentejo e o Algarve, sendo que dessas 44 camas, foram zero as disponibilizadas em Évora, a oferta continua a ser claramente insuficiente face à procura! Avaliando todo o panorama nacional, – e recordemos que o governo assumiu o alojamento como um assunto urgente, - é evidente o inexistente grau de compromisso.
Num mês tão importante no que a colocações diz respeito, acrescentam-se agora os resultados da segunda fase do concurso nacional de acesso, e se era já desolador e lamentável não ser possível dar resposta a muitos dos estudantes da primeira fase, mais impotentes nos sentimos.
Este é um problema de todos nós, não só em Évora, mas a nível nacional. No entanto, temos aqui o papel de alertar para a nossa realidade próxima! Como é possível existir apenas um imóvel na cidade de Évora que seja integrado no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado quando existem tantos edifícios, pertencentes a outros ministérios, que não o da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, abandonados? Como é possível este mesmo edifício não apresentar ainda qualquer projeto de recuperação? Existe uma clara falta de compromisso do Estado para com a Ação Social Escolar no Ensino Superior! E no interior, a falta de compromisso duplica-se.
Por esse motivo a Associação Académica da Universidade de Évora, assume a campanha intitulada, “Mas afinal, onde é que dorme aqui?” que assume a sua forma escrita através desta petição.
Assim, exigem os cidadãos que subscrevem a presente petição solicitar ao Governo e às deputadas e deputados da Assembleia da República:
1. Que se procure um aumento orçamental efetivamente capaz, imediato e disponível para a criação de residências universitárias públicas em todo o território nacional;
2. Que seja cumprida a dotação orçamental destinada às Instituições de Ensino Superior, para que estas possam subsistir, e assim garantir apoios em matéria de ação social a todos os estudantes que efetivamente necessitem de apoios sociais;
3. Que, fugindo ao normalmente praticado pela tutela, o investimento seja equitativamente aplicado no Alentejo;
4. Que se regulamente as leis de arrendamento imobiliário, através da fixação de um limite dos preços praticados pelos senhorios;
5. Que sejam pública e imediatamente clarificados os prazos e estados de conclusão do empreendimento do Antigo Edifício da ASAE na Rua da República, Évora;
6. Que sejam identificados os edifícios devolutos pertencentes ao Estado, independentemente do Ministério a que pertencem, e que os mesmos integrem o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado e consequentemente o PNAAES.
