Razões de quem assinou : Suspenção de pagamentos durante a Quarentena (Luz, Água, Gás, Telecomunicações, Créditos habitação, bens de consumo, Rendas e IVA)

A opinião e razões dos signatários da Petição: Suspenção de pagamentos durante a Quarentena (Luz, Água, Gás, Telecomunicações, Créditos habitação, bens de consumo, Rendas e IVA) , para Exmos. Srs.: Presidente da República, Primeiro Ministro e todos os membros do governo

Nome	Comentário
Isabel S.	Suspensão de pagamento durante a quarentena luz água e gás

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.