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Fim das Coimas Fiscais por falta/atraso no pagamento de portagens - Anulação/alteração da Lei 25/2006 de 30 de Junho
, para Exmo Sr. Presidente da Assembleia da Républica, Procurador Geral da Républica, Primeiro Ministro
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Comentário
Ricardo G.
É obsceno ter uma empresa privada a usufruir do poder discricionário de uma autoridade pública para cobrança de dívidas privadas. A proporcionalidade das coimas, face ao valor em dívida, é injustificada e mercenária. Mais, o estado lesa o cidadão e contribuinte não só através do contrato de PPP que tem com a Ascendi, mas também através da receita fiscal arrecadada no processo.
Carlos A.
Não vale a pena fazer comentários...
Carlos F.
Acho que deviam por fim a este roubo.
José D.
+E uma vergonha as multas aplicadas e por outro lado, não deviam sequer serem cobradas pelo Serviço de Finanças...É uma empresa Particular, deviam de ter os mesmos procedimentos que outras empresas privadas...
Pedro M.
Concordo no fim das taxas fiscais é por demais o dinheiro que levam.
mario o.
Já paguei algumas bem caras,não tem jusificaçao
Fernando P.
Sou contra as coimas e execuções fiscais por dívidas de portagens e scut
Jorge P.
Irracional...
António M.
Depois de serem feitas para alternativa não ao avuso das passagens.
carlos v.
Isto é uma vergonha. Os politicos que negociaram e aprovaram isto deviam ser inibidos de direitos de cidadania.
Maria C.
Chega de roubar os pobres
Sara S.
Concordo e assino.
Tereza A.
Acabarcom as cobranças fraudolentas das finanças
ana b.
Anulacao das portaguens por falta de pagamento
Maria B.
Concordo com o fim das coimas tão elevadas pelo atraso pagamento das portagens
António O.
A cobrança de portagens pelo fisco é contrário ao principio das cobranças fiscais, contudo, ultimamente tem aparecido muitos inteligentes neste País..
Fernando C.
Faço-o por achar que não se devia pagar por algo que era grátis.As empresas privadas é que o ganham todo.
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