Razões de quem assinou : Inclusão obrigatória do rastreio de saúde mental materna nas consultas de vigilância da gravidez em Portugal

A opinião e razões dos signatários da Petição: Inclusão obrigatória do rastreio de saúde mental materna nas consultas de vigilância da gravidez em Portugal, para Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Comissão Parlamentar de Saúde, Ministra da Saúde Direção-Executiva do Serviço Nacional de Saúde, Direção-Geral da Saúde (DGS)

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.