Razões de quem assinou : Petição contra o pagamento do IUC em Fevereiro a partir de 2026.

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição contra o pagamento do IUC em Fevereiro a partir de 2026., para Conselho de Ministros e Assembleia da República.

Nome	Comentário
Marta A.	É uma péssima medida, tendo mais de um veículo por família aumenta os encargos e não é justo para veículos matriculados em novembro dezembro deste ano.

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.