Razões de quem assinou : Por Transparência e Justiça no Festival da Canção 2025: Repetição do Concurso

A opinião e razões dos signatários da Petição: Por Transparência e Justiça no Festival da Canção 2025: Repetição do Concurso, para Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; RTP – Rádio e Televisão de Portugal; Comissão Organizadora do Festival da Canção; Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.