Razões de quem assinou : Petição para a Destituição da Exma. Vereadora Dr.ª Conceição Henriques por comportamento Inadequado no exercício das suas funções

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição para a Destituição da Exma. Vereadora Dr.ª Conceição Henriques por comportamento Inadequado no exercício das suas funções, para Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Exmos. Membros da Assembleia Municipal, Exmos. Cidadãos e Eleitores das Caldas da Rainha,

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.