Razões de quem assinou : PETIÇÃO CONTRA O I. P.COBRADO PELA AUTORIDADE TRIUTÁRIA E ADUANEIRA (A.T.A.) SUPERIOR AO QUE ESTÁ ESTIPULADO PELO DECRETO LEI Nº.3 -B/2010, DE 28.04 (I. S. À TAXA DE 35%, MAIS 10% ATRIBUÍDO EM ESPÉCIE

Razões para assinar. O que dizem os signatários.

A opinião e razões dos signatários da Petição: PETIÇÃO CONTRA O I. P.COBRADO PELA AUTORIDADE TRIUTÁRIA E ADUANEIRA (A.T.A.) SUPERIOR AO QUE ESTÁ ESTIPULADO PELO DECRETO LEI Nº.3 -B/2010, DE 28.04 (I. S. À TAXA DE 35%, MAIS 10% ATRIBUÍDO EM ESPÉCIE, para EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA PROFESSOR DOUTOR AUGUSTO SANTOS SILVA - EX.MOS SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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