Razões de quem assinou : Ribeira das Eirinhas - Lugar da Maia - Freguesia de Santo Espírito

A opinião e razões dos signatários da Petição: Ribeira das Eirinhas - Lugar da Maia - Freguesia de Santo Espírito - Ilha de Santa Maria, para Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, Câmara Municipal de Vila do Porto, Junta de Freguesia de Santo Espírito

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.