Petição Pública
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A opinião e razões dos signatários da Petição:
Petição FIM DO EMPREGO DUPLO DOS DEPUTADOS
, para todos os portugueses
Nome
Comentário
Henrique C.
Concordo!
Teresa F.
Não é admissível que os quadros superiores da função pública estejam sujeitos a um regime de "dedicação exclusiva", apesar de auferirem remunerações baixas e que têm sofrido sucessivos cortes desde 2011, presumivelmente de caráter definitivo, e seja permitido aos deputados poderem auferir de total liberdade para a acumulação de funções no setor privado (em número ilimitado), traduzindo-se em dez, vinte ou mais ordenados, como tem sido divulgado na comunicação social. Também não é admissível, nem aceitável, assistirmos aos regimes especiais de aposentação de que beneficiaram os deputados da Assembleia da República até há bem pouco tempo, em regime de acumulação com outras reformas e aposentações, situação sem precedentes na curta história da República Portuguesa, incluindo o Antigo Regime. Por se tratar de uma situação discricionária, imoral e sem qualquer sustentabilidade financeira, deverão os deputados assumir as suas funções por vocação / missão e não com o intuito de retirar proveitos económicos. O estado atual das finanças públicas assim o exige! Trata-se, também, de uma questão de justiça e de princípios de equidade face aos professores universitários, médicos, juízes, etc.
Rui S.
É uma medida que já devia estar estabelecida no Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos à muito tempo! Os deputados devem exercer o seu cargo em regime de exclusividade e sem excepções. Devem defender o interesse público, respeitando os princípios constitucionais.
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