Razões de quem assinou : Petição Reposição da Justiça ao nível dos Subsídios Invalidez retirados indevidamente a cidadãos portugueses.

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição Reposição da Justiça ao nível dos Subsídios Invalidez retirados indevidamente a cidadãos portugueses., para Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Português, Sr Ministro Pedro Mota Soares, Primeiro-Ministro, Presidente da República e Assembleia República

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.