Razões de quem assinou : Petição Census 2011

Razões para assinar. O que dizem os signatários.

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição Census 2011, para Todos os que lutem por uma Sociedade melhor e Transparente.

Nome	Comentário
Fernando B.	QUESTÃO 32 DO CENSO: O inquérito em vez de ser neutro e inócuo vem fazer uma apreciação jurídica equiparando os RECIBOS VERDES às relações contratuais por conta de outrém. Ora semelhante qualificação jurídica está vedada aos órgãos da Administração Pública como o INE uma vez ser uma prerrogativa legal de um Órgão de Soberania: OS TRIBUNAIS... Só os Tribunais têm competência para fixar doutrina com força obrigatória geral... O que não acontece com o INE...que não sendo tribunal usurpa a esfera de competência jurisdicionais e nessa medida é ilegal! Pelo que sendo ilegal não obriga (nem o inquérito) pelo que sendo a questão 32 grosseiramente ilegal por usurpação de poderes, a nossa sugestão é responderem como "desempregados" de forma a não mascarar a magnifica conclusão de que "não há trabalho precário"... Sem querer fazer muita onda, é pacífico que o "recibo verde" que tanto pode ser de uma relação tendencialmente duradoura (o abuso) ou de uma estrita situação ocasional e por isso está mais próxima do desemprego do que propriamente de uma relação contratual laboral... Ignora-se assim as permissas que levaram o INE a extrair brilhante conclusão...
Rui M.	Ja que não somos "Europeus" devemos parecê-lo!
Jose A.	Esta petição tem de ser enviada à Assembleia da República.

Assinaram a petição
35 Pessoas

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