Razões de quem assinou : Petição CRIANÇA PORTUGUESA SEM ABONO POR SER FILHO DE MAE BRASILEIRA E PAI PORTUGUES

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição CRIANÇA PORTUGUESA SEM ABONO POR SER FILHO DE MAE BRASILEIRA E PAI PORTUGUES, para PRIMEIRO MINISTRO E SEGURANÇA SOCIAL

Nome	Comentário
Carlos R.	esta criança nasceu em Portugal tem o direito ao Abono,seja ela de Mâe Brasileira ou não, nesceu em Portugal tem direito ao Abonoporque tem que viver.

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23 Pessoas

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.