Petição Pública
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Razões para assinar. O que dizem os signatários.
A opinião e razões dos signatários da Petição:
Criação da Carreira Especial de Jurista na Administração Pública
, para Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmas., Senhoras e Exmos. Senhores Deputados,
Nome
Comentário
Ciro S.
Sou a favor da criação da carreira na função pública.
Daniela A.
Assino a presente petição, em primeiro , por subscrever, na integra, todos os pontos nela elencados, bem como o peticionado. Depois, porque sinto, que, na qualidade de trabalhadora do mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, desde junho de 2003, apesar de me sentir valorizada pelos colegas e chefias, não sinto que as minhas qualificações e especialização técnica, não é reconhecido pelo Estado. Sou licenciada em Direito pela FDL (2000), fiz o exame de agregação à OA (2003), cuja inscrição suspendi para me dedicar exclusivamente ao ISSM, e tenho especialização em Direito de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens e Direção de Instituições de Ação Social (duas Pós graduações). Prestei apoio especializado aos departamentos da Ação Social (atualmente são 5), ao departamento de Prestações e ao departamento de Inspeção, tendo sido Chefe de Setor dos Ilícitos Criminais. Sou de parecer que a nossa missão é complexa e exige atualização constante, uma vez que o Direito está em permanente evolução. Uma carreira especial de jurista é pertinente e faz justiça quando comparada com a realidade de outras carreiras especiais, conforme fundamentação desta petição.
Olga .
Proposta que deveria ter sido implementada há muito tempo.
Maria t.
Muitp importanye dar valpr aps niristas
Anabela C.
Pretendo aderir a iniciativa
Cláudia A.
Deixa devia ser uma Carreira Especial há muito tempo!!!
Andreia M.
Pelo reconhecimento das especificidades da carreira jurista.
Nânci C.
A criação de uma carreira especial de jurista na Administração Pública não constitui um privilégio corporativo, mas uma exigência de racionalidade administrativa, segurança jurídica e proteção do interesse público. Os juristas asseguram a conformidade legal da atuação administrativa, previnem litígios, reduzem riscos financeiros para o Estado e garantem a aplicação correta de regimes jurídicos cada vez mais complexos. Apesar da elevada responsabilidade técnica e da exigência de especialização, continuam dispersos em carreiras generalistas, sem valorização compatível com as funções efetivamente exercidas. A inexistência de uma carreira própria fragiliza a capacidade jurídica da Administração e contribui para a desmotivação, perda de talento e desigualdade face a outras áreas técnicas já reconhecidas com carreiras especiais.
Helena P.
Apoio
Maria .
Os técnicos superiores são absolutamente imprescindíveis ao funcionamento da Administração Pública, desempenhando funções de elevada responsabilidade e complexidade. Contudo, ao longo dos anos, têm sido sistematicamente desvalorizados e privados da atenção que justamente lhes é devida. A eliminação da possibilidade de progressão na carreira vertical constituiu uma verdadeira machadada nas suas legítimas expectativas de valorização profissional. Acresce que, em termos remuneratórios, a dependência exclusiva da avaliação no âmbito do SIADAP para efeitos de progressão revela-se profundamente injusta, sobretudo face ao regime de quotas que limita artificialmente o reconhecimento do mérito. Esta realidade gera desigualdade, desmotivação e compromete a justa valorização de profissionais essenciais ao interesse público.
António M.
Subscrevo
Noelia C.
É indispensável valorizar os recursos humanos da administração pública, com especial enfoque nos juristas que diariamente resolvem problemas dos particulares, por salários quase de SMN.
Maria L.
Nada a referir.
Luís .
É uma medida justa, uma vez que exercem funções especiais de responsabilidade.
Ana C.
Louvável esta iniciativa. A especialização dos quadros jurídicos da Administração Pública é urgente com o devido reconhecimento estatutário e remuneratório.
Anabela .
Quero ser grupo activo nesta petição
Lucinda G.
esta carreira deverá ser distinguida pelo esforço que representa para o trabalhador.
berta a.
Um profissional valorizado contribui para a paz social, defesa do direito, da democracia e para a produtividade do País.
Ana D.
Valorização da carreira e aumento de posição para quem tem mestrado.
MANUEL A.
Concordo
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