Petição Pública
Criar Petição
Login ou Registar
procurar
Razões para assinar. O que dizem os signatários.
A opinião e razões dos signatários da Petição:
Pelo Fim das Barreiras ao Exercício Digno da Advocacia
, para Advogados e advogadas
Nome
Comentário
RENAN M.
Por força da Portaria que regulamenta a tramitação eletrónica, os advogados passaram a estar obrigados à utilização exclusiva da referida plataforma, sendo a distribuição dos processos realizada por sistema de sorteio, sem qualquer possibilidade de escolha da conservatória competente. Após a submissão eletrónica, verifica-se, de forma reiterada e sistémica, uma demora superior a seis meses para a mera atribuição do número de processo e da respetiva senha de acesso, impedindo o acompanhamento efetivo, inviabilizando atos subsequentes e gerando profunda insegurança jurídica para requerentes e mandatários. Em absoluto contraste, requerentes que protocolam pedidos por conta própria — seja via postal, seja presencialmente, nomeadamente no Arquivo Central do Porto ou na Conservatória dos Registos Centrais — obtêm numeração processual em cerca de 15 dias, mantendo ainda liberdade de escolha da conservatória, o que evidencia tratamento materialmente desigual e discriminatório em prejuízo direto da advocacia.
Ruth .
advogada licenciada
anterior
1
2
Assinaram a petição
205
Pessoas
Assinar Petição
O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.
Ler texto da Petição
Lista de todas as assinaturas
