Razões de quem assinou : Por uma justiça mais célere

A opinião e razões dos signatários da Petição: Por uma justiça mais célere, para Exmo. Senhor Presidente da República; Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior de Magistratura; Exmo. Senhor Provedor de Justiça; Exmo. Senhor Primeiro Ministro; Exma. Senhora Ministra da Justiça

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.