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Ver Petição Razões para assinar. O que dizem os signatários.
A opinião e razões dos signatários da Petição: PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPAS, para Exmo. Senhor Presidente da República, Exmo. Senhor Primeiro Ministro, Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República, Exma. Senhora Ministra da Justiça, Exmo. Senhor Provedor de Justiça, Exma. Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados, Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Solicitadores, Exmo. Senhor Presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores,

NomeComentário
Ivanilde D.Prezados Senhores, Chamo atenção do que esta no número 9, de um debate aberto sobre o roubo, acorbertado pelo Estado Português, de imensas pessoas que pagaram 2, 3 4 ou 5 anos e após a suspensão da OA, NUNCA, MAS NUNCA VÃO PODER AVOCAR ESTE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. Como uma funcionária da CPAS informou, via telefone, CAI LITERALMENTE EM SACO ROTO! É ISSO QUE TEMOS.
Gaspar P.Tlm 912966866
Bruna C.É imperioso vermos ainda discutida a questão da duplicidade de descontos de quem que advoga com contrato de trabalho.
Alfredo S.O Regulamento da CPAS ao invés de corrigir assimetrias apenas as agrava, sendo o seu funcionamento responsável pela situação que diz difícil e responsável pela dificuldade que causa a muitos advogados. Nunca fez sentido que as pensões de reforma fossem calculadas com base nos últimos 10 anos e não com base em toda a carreira retributiva; não faz sentido que o 4º escalão seja aplicável à maioria dos advogados, com base num rendimento que muitos, dificilmente, obtêm mensalmente, de dois SNM. As próprias regras de pagamento das dívidas impedem o cumprimento, a suspensão temporária de contribuições impõem que não haja dívidas, tornando impossivel não gerar mais dívidas. O sistema é injusto, não tutela os advogados. Advogados que têm de concorrer no mercado com Colegas que, auferindo já da reforma, se mantêm nos seus escritórios e sociedades a fazer o que sempre quiseram.
Luís C.Se o CPAS quer dinheiro faça como as pessoas normais... Trabalhe! Não sejam pedintes
Karina M.CP 10719P
António G.Nome Profissional: António Mogadouro CP: 58076L
Sonia R.Já passaram tantos anos e ainda não se vislumbram mudanças... Perdão há mudanças mas para pior, pro ano, 2018 prevê-se um aumento da contribuição para 21% de 2 smn!!! absurdo! Assumir que todos ganham 2 ordenados mínimos é fantástico e só demonstra que não fazem ideia da situação geral destas classes. Algo tem de ser feito urgentemente
Rui A.As prestações para o CPAS, mínimas obrigatórias são demasiado elevadas, e sobretudo não são proporcionais aos rendimentos auferidos.
Nathália T.AR n 244F53V13
José R.Causa justa! subscrevo, sem reservas!
Adalberto R.Os escalões assumem valores incomportáveis para a maioria dos Advogados. Agradeço uma maior compreensão e acima de tudo uma nova e urgente regulamentação na CPAS que seja mais justa, equilibrada e equitativa. A bem da nossa profissão.
Ana D.Desconto há mais de 10 anos obrigatoriamente para a Segurança Social sendo que considero que nestes casos é um ultrage não podermos exercer o direito de opção no que toca ao CPAS. Fui obrigada a suspender a atividade por ser completamente insustentável manter os custos do título Dra. nesta profissão.
Carlos C.É completamente injusto que aos advogados que trabalharam sempre por conta de outrem e por isso pagaram contribuições para o regime geral da segurança social, sejam agora obrigados a pagar contribuições para a CPAS. Eu também sou advogado e estou nessa situação.
bernardo h.ao abrigo do regulamento vigente em 2006 deveria encontrar me suspenso por falta de pagamento de 2 ou mais quotas ! e agora recebo uma Carta do CPAS a executar me num valor bastante superior ao meu IRS dos últimos anos ! este valor é claramente ilicito atento que a suspensao opera efeito suspensivo sobre o valor das contribuiçoes a pagar.
António B.Concordo plenamente com o teor da petição, tanto mais que o advogado com contribuições em divida tem a sua inscrição de beneficiário suspensa após o quarto mês de atraso das contribuições.
NUNO O.Não concordo com este novo regime impositivo pois desconto para a Segurança Social e na Advocacia apenas faço Apoio Judiciário com um nível de rendimento muito baixo
René C.É uma vergonha! A OA, deveria intervir, sabendo nos tempos que correm, a maioria dos colegas vivem com muitas dificuldades. Há regiões do País, que a CPAS é só cobrar, mas para comparticipações de consultas ou medicamentos, é zero. É questionar os colegas das ilhas.
Maria T.Pago SS obrigatória. Pago contribuições saúde e reforma da minha entidade patronal obrigatórias (5%). Não consigo pagar quase um ordenado mínimo do CPAS
Gilda C.Desejo aderir ao pedido de suspensão do novo regulamento da CPAS pois o mesmo está ferido de grave inconstitucionalidade pelo Principio da confiança. No meu caso descontei durante mais de 20 anos e teria como beneficiária extraordinária direito a uma pensão de reforma que corresponderia ao ordenado mínimo Descontei integralmente e cumpri com todas asa minhas obrigações pecuniárias sempre ao abrigo da anterior regulamento. Conclui a minha obrigação no âmbito previsto no anterior regulamento. Confiei nele e vejo agora que toda a minha expectativa foi preterida e me encontro profundamente lesada. Se soubesse nunca teria confiado a minha expectativa de reforma à CPAS. Falei com o constitucionalista Prof DR Jorge Reis Novais que concorda cabalmente que houve gravíssima violação do Principio da Confiança. Agradeço que me informem se está prevista a correcção de situações como a minha. Atentamente Gilda Cristóvão

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