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COVID-19 (Corona Vírus) - Desinformação e Fake News

Para: Empresas e Particulares

No âmbito da Pandemia por COVID-19 (Corona Virus) e o declarado Estado de Emergência, é proposta a aplicação de Coima Agravada a Empresas e Particulares que, utilizando os meios colocados à sua disposição (Jornais, Revistas, Programas Televisivos e Redes Sociais), desenvolvam, facultem, promovam ou divulguem, notícias não fundamentadas, sensacionalistas ou de caracter especulativo e alarmista.



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