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Fim isençao custas judiciais para juízes, magistrados magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais

Para: Assembleia da República; Sr. Primeiro Ministro, Sr. Presidente da República

Esta petiçao tem como finalidade o fim da discriminaçao positiva que os juízes, magistrados, os vogais do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não sejam magistrados, em quaisquer ações em que sejam parte por via do exercício das suas funções, usufruem.

Recebem ordenados astronómicos, logo possuem meios para pagar custas judiciais.

Chega de viverem num mundo desfasado da realidade, quando erram, quem paga é o Estado com os erros dos juízes, nao sai do ordenado dos ditos.




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