Contra a alteração da idade para assistir ou participar em Touradas
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ex.mos Líderes dos Grupos Parlamentares e Partidos com Representação Parlamentar
O Governo, por acordo com o PAN, quer proibir ou alterar idade mínima para assistir ou participar em espetáculos tauromáquicos, interferindo na liberdade de menores e pais.
Estas propostas atentam contra a Cultura Taurina e diversidade cultural no nosso país. A alteração é absurda, infundada e atentatória dos direitos dos menores.
Os menores são cidadãos de pleno direito. Esta tentativa de limitar o acesso a um espetáculo cultural choca com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à Cultura. O artigo 43º da CRP refere claramente que "o Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas", tal como o artigo 73º, nº 1, dispõe que "todos têm direito à Cultura" e "o Estado promove a democratização da Cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural".
Como se isso não bastasse, a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU dispõe no art.18.º, que a responsabilidade de educar as crianças e de assegurar o seu desenvolvimento cabe, primacialmente, aos pais. O art.29.º diz que, entre outros, a educação deve destinar-se a inculcar na criança o respeito pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive, e o art.31.º reconhece expressamente à criança o direito de participar livremente na vida cultural e artística.
Deste modo, vimos peticionar o respeito pelos direitos e liberdades das crianças, a manutenção da classificação etária da tauromaquia de M/12 e a manutenção da liberdade de escolha das crianças e dos seus pais.
PROTOIRO
Federação Portuguesa de Tauromaquia
