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Criação de Plano de Harmonização Laboral Jovem e Dinamização do Interior

Para: Assembleia da República

Implementação de medidas de apoio à melhoria salarial liquida dos jovens entre os 18 e os 28 anos, e melhoramento de condições e incentivos (média de idades com fim de escolaridade entendida entre o Secundário e o Ensino Superior/Técnico).

As possíveis medidas de acordo com a realidade nacional seriam:
1. Isenção da taxa de IRS para jovens trabalhadores dependentes com uma renumeração mensal até aos 1061,00€, e, até dois dependentes.
Apenas os jovens tenham de cumprir com o regime de habilitações obrigatórias compreendidas entre o Ensino Secundário completo e o Ensino Superior, (Pede-se a verificação da tabela de IRS 2019 para melhor avaliação desta medida)

2. Isenção total de descontos sob o valor de renumeração associado ao subsidio de refeição, compreendido entre o valor minimo nacional (4,77€) e os 7€ (154€ mensais).

3. Aplicação obrigatória de ajuda de custo para jovens portadores de passes de transporte público, com a apresentação obrigatória de comprovativo de uso.
Nesta matéria, existem empresas a aplicar o devido apoio, no entanto não existe obrigatoriedade de aplicação.

4. Medidas exclusivas para empresas que se concentrem no interior do pais:
4.1 - Criação de incentivos fiscais para empresas que se concentrem a nível industrial e administrativo no interior, que empreguem jovens formados e em formação, de forma a criar condições de melhoramento salarial.
4.2 - Criação de programas de aproximação entre empresas e estabelecimentos de ensino de forma a diminuir o tempo de procura de emprego da população jovem, evitando assim o movimento para as grandes cidades.
4.3 - Criação de programas de incentivo à criação de empresas por jovens empreendedores, com resoluções fiscais.
4.4 - Criação de incentivos às empresas situadas nas principais cidades para deslocação de setores para o interior
4.5 - Apresentação em Parlamento Europeu de programas de incentivo a empresas europeias para deslocação de industria para o interior português com aproveitamento da população jovem formada e em formação, e assim, procurar aplicar as mesmas medidas como modelo para outros países europeus.
4.6 - Criação de estudos para criação de plataformas intermodais no eixo interior do pais com ligações ao litoral e fronteira (Proposta Europeia)
4.7 - Incentivos fiscais para empresas aderentes a modelos operacionais não-poluentes, com certificação energética.
4.8 - Criação de incentivos para os estudantes, para institutos de ensino superior, nomeadamente privados, que se desenvolvam no eixo interior.
4.9 - Programa de prospecção habitacional interior:
4.9.1 - Abertura de concurso para criação de polos habitacionais em zonas desabitadas,
4.9.2 - Fiscalização nacional de terrenos abandonados e não legalizados. De forma a incentivar a utilização do mesmo, sensibilização dos incentivos para exploração, ou, a procura de compradores com projectos de habitação, educação, ou industrialização.
4.9.3 - Criação de maior incentivo, ou atenuação de critérios para acesso ao programa "Porta 65" para habitações no eixo interior do pais.

As medidas apresentadas nos pontos acima são ponderados no âmbito de aproveitamento do interior de forma sustentável e responsável com incentivos á população jovem nas matérias de emprego e formação.
As medidas assinaladas nos pontos 1. 2. e 3. também são aplicáveis ao regime do ponto 4.

5. - Criação de plataforma de apoio/informação legal laboral de forma a combater a precariedade, ajudando assim a população activa a terem um meio de informação para casos do foro legal e estar informada de todos os direitos e deveres.

No seguimento deste ponto, deverão existir também programas de sensibilização para os jovens a frequentar o ensino secundário no âmbito da Formação Civil, de como se desenvolve o processo laboral e quais as condições legais do mesmo (contratação, direitos e deveres do empregado e empregador, etc).

6. Criação do Manual Legal do Colaborador:
6.1 - Manual desenvolvido por juristas do Ministério Público onde compila toda a informação legal ao qual o colaborador deverá ter acesso e ser informado.
6.2 - O Manual será de edição única e inalterado por qualquer entidade, a não ser o próprio Ministério Público.
6.3 - Apresentado em Assembleia para verificação e aprovação do modelo.
6.4 - Aplicação em plataforma digital para acesso às entidades patronais, sendo obrigatória a sua facultação quando a admissão do colaborador for feita, por via digital ou em papel.
6.5 - O Manual deverá ter não só legalização presente no Código do Trabalho, mas também normas relevantes presentes no Código Civil, e Constituição da República Portuguesa.

Esta petição tem como objectivo a revisão das condições laborais, educacionais e habitacionais dos jovens e assim a complementação da procura de melhores condições no interior do pais.

Esta proposta encontra-se em aberto para novas ideias e propostas.




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