É DEMAIS!!! O Estado não tem que ficar com bases de dados em que fica a saber a vida toda de pessoas e empresas!!!

ASSUNTO: O Estado, através da Autoridade Tributária (AT), quer “confiscar” bases de dados que permitem saber toda a vida financeira dos cidadãos e das empresas. Essas bases de dados estão organizadas e estruturadas na contabilidade, têm todos os movimentos contabilísticos e financeiros designadamente vendas, compras, gastos, recebimentos, pagamentos, movimentos bancários, património e dividas, das empresas, dos empresários em nome individual, de bancos e seguradoras, e, para além de terem toda a informação da vida financeira de pessoas e empresas, têm também imensa informação sobre as relações sociais e pessoais dos cidadãos. Cria-se com isto um autêntico BIG BROTHER PARA TODA A SOCIEDADE PORTUGUESA.

O acesso do Estado a estas bases de dados viola seguramente liberdades, direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos em matéria de privacidade, do RGPD, do sigilo bancário, de muitos outros interesses relevantes e até da propriedade privada das pessoas e das empresas. Isto tem de ser evitado!!!

É preciso que o Parlamento proceda à revogação do Decreto-Lei n.º 87/2018 de 2018-10-31 e toda a legislação conexa.

O Decreto-Lei n.º 87/2018 impõe, já, que todas as empresas e todos empresários em nome individual com contabilidade organizada entreguem à Autoridade Tributária (AT) as suas bases de dados totais e integrais, com todos os registos da contabilidade. E também já está previsto ser exigido, para breve, aos Bancos e às Seguradoras que entreguem as bases de dados das suas contabilidades.

O “confisco” destas bases de dados nunca foi debatido e escrutinado na Assembleia da República.
Se isto acontecer, o Estado/AT, com estas bases de dados, fica na posse de um VOLUME DE INFORMAÇÃO BRUTAL E MUITO DELICADO DAS VIDAS ECONÓMICAS, FINANCEIRAS E SOCIAIS DAS PESSOAS E DAS EMPRESAS.

Entre outras matérias muito sensíveis, a posse por parte do Estado de todas estas bases de dados privadas significa o completo fim do sigilo bancário em Portugal. Nas bases de dados da contabilidade de empresas e empresários em nome individual, vão todos os movimentos de milhões de contas bancárias e por consequência informação sobre biliões de transações bancárias com praticamente todas as pessoas, de todas as empresas e entidades coletivas do país. Recorde-se que os movimentos bancários são dos assuntos mais bem tratados e estruturados nas bases de dados de contabilidade.
Se além disto o Estado/AT vier a ter, nos mesmos termos das empresas, as bases de dados da contabilidade de bancos e seguradoras, então ficará na mão do Estado/AT toda a informação sobre todas as contas bancárias existentes em Portugal.

Esta situação contraria de forma clara a recém-publicada Lei n.º 17/2019 de 2019-02-14, que apenas concede à AT a informação sobre os saldos (e não os movimentos!) bancários de fim de ano de valor superior € 50.000,00.

De notar ainda que a AT é uma entidade inserida no Ministério das Finanças e na tutela do Ministro das Finanças. Se estas bases de dados passarem para o Estado, passará a estar na tutela de órgãos políticos do Estado, toda a informação bancária, não só das empresas, mas de todos os cidadãos: juízes do Tribunal Constitucional e todos os juízes de toda a magistratura, um poder independente no nosso Estado de Direito e Democrático; magistrados e elementos do Ministério Público; elementos das polícias e das forças armadas; jornalistas e elementos da comunicação social; deputados incluindo os dos partidos que não estão no Governo; líderes partidários de todos os partidos; todos os funcionários públicos, dirigentes sindicais; dirigentes empresariais; advogados; médicos; enfermeiros; engenheiros; bancários; notários etc etc etc., ou seja todos os cidadãos, sem exceção. Mas também todas as entidades coletivas deste país: empresas, sindicatos, associações, IPSS, ONG, partidos políticos, clubes desportivos, associações patronais etc.

Não conhecemos tal devassa de toda a sociedade civil e privada em nenhum país da União Europeia ou qualquer outro país com uma democracia moderna com as quais nos gostamos de comparar. Não é, aliás, imaginável num Estado de Direito Democrático inserido na União Europeia ser possível a uma entidade tutelada pelo Ministro das Finanças ter este manancial de informação à sua disposição.

As bases de dados da contabilidade de empresas, empresários, bancos e seguradoras informarão o Estado de como se gera a riqueza no setor privado, inclusive margens de negócio de cada empresa. Esta informação é muito valiosa. Se desviada para “maus fins”, tendo em conta que a informação estará disponível numa entidade onde já houve casos de fuga de informação, pode vir a gerar a destruição de empresas e postos de trabalho.

Mas este tema tem ainda outros contornos que urge corrigir.

A AT está neste momento a atuar como entidade que põe e dispõe da forma como se faz contabilidade em Portugal, papel que não é seu. O papel de entidade reguladora da contabilidade é da Comissão de Normalização Contabilística. Não compete à AT produzir diretrizes e decisões e determinar sobre a forma de como se faz contabilidade e ainda por cima através de ficheiro de Excel. A contabilidade não é uma declaração fiscal para a AT dizer como se preenche.

Com isto a AT está a interferir nos procedimentos contabilísticos das instituições, algo que é manifestamente fora da sua competência e além disso está a emanar diretrizes contrárias às normas legais de contabilidade nacionais e às diretivas europeias de contabilidade que são a fonte das normas nacionais de contabilidade.

Este processo está também a criar novas obrigações contabilísticas e fiscais, sem sentido, para a geração de valor da economia. Está ainda a obrigar empresas e profissionais de contabilidade a suportarem custos exorbitantes com todas as mudanças que a AT está a impor.

Este processo está a dar à AT o poder de se imiscuir na elaboração das demonstrações financeiras anuais das contas das empresas e isto também não é da sua competência legal. Esta é uma responsabilidade de empresas e empresários que estes não delegaram, nem renunciaram.

Face a tudo o que expusemos, esta petição pretende que o Parlamento debata estas matérias, em particular, mas não só, a Comissão de Assuntos Constitucionais Liberdades Direitos e Garantias, e que seja revogado o Decreto-Lei n.º 87/2018 de 2018-10-31, mas também as portarias n.º 293/2017 de 2 de Outubro – Criação do selo SVAT e n.º 302/2016 de 2 de Dezembro, pelo menos na alteração que esta promove do n.º 1 da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março.

Pretendemos, a seguir, que seja iniciado um processo legislativo, no Parlamento, para aprovar os termos em que se podem entregar à AT as bases de dados da contabilidade, por obrigação declarativa, bem como regular devidamente todo o processo de prestação de contas anuais de empresa e cidadãos.

Esta petição entende que as bases de dados da contabilidade a entregar ao Estado/AT não podem incluir os registos contabilísticos. Somente se pode entregar por fins declarativos, elementos de reporte, ou seja, saldos. Mesmo esses têm de respeitar, entre outros aspetos, os direitos de privacidade das pessoas singulares. Também esta petição entende que a AT não pode imiscuir-se na elaboração e apresentação pública das contas anuais das empresas e apenas tem que as receber sem interferir. Por fim, é nosso entendimento que a AT não pode elaborar ou condicionar a forma como a contabilidade se executa.

Solicitamos assim, a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados, que acompanhem esta petição e a acolham.

Solicitamos a todos as pessoas que assinem esta petição e ajudem nesta causa que é de todos.

Portugal, 4 de abril de 2019

-----------------------------------------------------------------------------------------


Esta petição foi promovida pela Associação Nacional Contabilistas.


Já foi entregue no dia 2 de maio na Assembleia da República.
Estamos a aguardar os desenvolvimentos dentro do parlamento para dar mais novidades.
A petição não é desactivada porque continua a ser acompanhada.
A assinatura é mais uma forma de ajudar a esta causa.

Já efectuamos diversas reuniões com quase todos os grupos parlamentares.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?