Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Contra a mobilide fraudulenta por doença e dependência não comprovadas de professores e familiares

Para: Secretária de Estado Adjunta da Educação

EDUCAÇÃO

Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Despacho n.º 9004-A/2016

O Ministério da Educação reconhece a necessidade de proteção e apoio aos docentes em situações de doença, quer do próprio quer do cônjuge, ou da pessoa que com ele viva em união de facto, descendente ou ascendente que estejam a seu cargo. Verifica -se, assim, a necessidade de definir as regras necessárias à boa utilização dos recursos humanos e do procedimento administrativo contemplado no Estatuto da Carreira Docente. Foi ouvido o Conselho das Escolas. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Foi realizada a consulta pública, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do CPA. Assim, nos termos dos artigos 68.º e 71.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, na redação vigente, determino:
I Disposições gerais
1 — Os docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica, da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, podem requerer a mobilidade por motivo de doença, nos termos da alínea a) do artigo 68.º do ECD, desde que sejam portadores de doença incapacitante nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de setembro de 1989, ou tenham a seu cargo cônjuge, pessoa com quem vivam em união de facto, filho ou equiparado, ou parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, naquelas condições.
2 — Os docentes a que se refere o número anterior só podem requerer a mobilidade por motivo de doença nas seguintes condições:
a) A deslocação se mostre necessária para assegurar a prestação dos cuidados médicos de que carece o próprio ou para apoio nos restantes casos;
b) A deslocação se realize para agrupamento de escolas ou escola não agrupada diverso daquele em que se encontram providos ou colocados, considerando a aproximação com o local da prestação dos cuidados médicos de que carecem, ou do concelho da residência familiar.
3 — Excetuam -se do disposto na alínea b) do número anterior:
os docentes de quadro de zona pedagógica que estejam colocados em mobilidade por doença e pretendam indicar o mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
4 — A mobilidade dos docentes ao abrigo do presente despacho não pode originar insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada onde seja efetuada a colocação.
5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é atribuída componente letiva quando a mobilidade tenha por fundamento a situação de doença do cônjuge, pessoa com quem vivam em união de facto, filho ou equiparado, ou parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, ou sempre que a situação da sua própria doença o permita.
II Procedimento
6 — O procedimento da mobilidade por doença, a realizar numa só fase, atento o disposto no n.º 4 do artigo 71.º do ECD, é da responsabilidade da Direção -Geral da Administração Escolar (adiante designada por DGAE) e é aberto por anúncio publicitado na página eletrónica daquela Direção -Geral.
7 — A formalização do pedido de mobilidade por doença é efetuado exclusivamente através:
8 — No caso de pedido de mobilidade por doença do próprio, o processo é instruído com os seguintes documentos, a submeter eletronicamente:
a)Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos da prestação dos cuidados médicos;
b) Onde se lê: "Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos, sempre que exista tratamento;” deve ler-se: “"Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos;)
c) onde se lê: “Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente “ deve ler-se: “Atestado médico de incapacidade multiuso, com grau de incapacidade (física ou outra) permanente superior a 80%”
9 — Nos demais casos, o processo é instruído com os seguintes documentos a submeter eletronicamente:
a) Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos de apoio a familiar;
b) Documento comprovativo emitido pela junta de freguesia que ateste a relação familiar ou união de facto, bem como a relação de dependência exclusiva do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente que coabite com o docente e o local da residência familiar;
c) Declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária que ateste que o docente, cônjuge, filho ou equiparado, parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente residem no mesmo domicílio fiscal;
d) Onde se lê : Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos do cônjuge ou parceiro em união de facto, do filho ou equiparado, ou do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, sempre que exista tratamento; deve ler-se: Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos do cônjuge ou parceiro em união de facto, do filho ou equiparado, ou do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente;
e) onde se lê : Atestado médico de incapacidade multiúso, quando existente; Deve ler-se: “Atestado médico de incapacidade multiúso com grau de incapacidade permanente (física ou outra) com um superior a 85%.”
f)Onde não se lia nada deve ler:se “Encontrar-se em situação de dependência devido exclusivamente à sua deficiência ou doença crónica incapacitante, não podendo praticar com autonomia as necessidades básicas da vida quotidiana (relativos à alimentação, locomoção e cuidados de higiene pessoal), necessitando de assistência permanente dada pelo docente que requer mobilidade, ou por mais do que uma pessoa além do docente, incluindo a que é prestada no âmbito do apoio domiciliário, durante pelo menos 6 horas diárias, não podendo ser prestada em estabelecimentos de saúde ou de apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos, financiados pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e de utilidade pública
g) Onde não se lia nada deve ler:se Certificado da situação de dependência efetuada pelo Serviço de Verificação de Incapacidades do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P. que abrange a área de residência tenham a seu cargo cônjuge, pessoa com quem vivam em união de facto, filho ou equiparado, ou parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, naquelas condições;
h) Onde não se lia nada deve ler:se Certificado que a pessoa em situação de dependência não exerce atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório.
10 — O incumprimento do disposto nos nos 8 e 9 tem como consequência o indeferimento liminar do requerimento de mobilidade por doença.
11 — Proferida a decisão sobre o pedido de mobilidade, os docentes, bem como as escolas de origem e de destino, são notificados por via eletrónica.
III Disposições finais
12 — Por decisão da entidade competente, os docentes a quem seja autorizada a mobilidade por doença, se ! não comprovação as declarações prestadas pelos docentes determina a revogação da mobilidade por doença, bem como a instauração de procedimento disciplinar e a comunicação ao Ministério Público para efeitos de eventual ação penal.”

13 — É revogado o Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho,


O presente despacho produz efeitos no dia da sua publicação._____ de________ de 2019
A Secretária de Estado Adjunta e da Educação,



Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
2 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.