Integração dos Técnicos Auxiliares de Saúde no Rastreio de Chamadas da Linha SNS 24
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, apresentar petição ao Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, solicitando a intervenção deste órgão no sentido de promover a integração dos Técnicos Auxiliares de Saúde (TAS) no rastreio inicial das chamadas da Linha SNS 24, serviço telefónico de triagem, aconselhamento e encaminhamento em saúde do Serviço Nacional de Saúde. EnquadramentoA Linha SNS 24 constitui atualmente uma das principais portas de entrada no SNS, permitindo aos cidadãos o acesso a aconselhamento profissional, orientação sobre o recurso adequado aos serviços de saúde e apoio em situações agudas ou emergentes.
O aumento contínuo do número de chamadas, sobretudo em contextos de maior pressão assistencial (epidemias sazonais, surtos, períodos de maior afluência aos serviços de urgência), tem levado a tempos de espera elevados e a uma sobrecarga significativa das equipas de enfermagem e de medicina que asseguram o atendimento clínico. Proposta de integração dos Técnicos Auxiliares de SaúdeOs peticionários defendem que os Técnicos Auxiliares de Saúde podem e devem ser integrados, de forma regulada e segura, nas fases não clínicas do processo de atendimento telefónico da Linha SNS 24, em tarefas compatíveis com o seu perfil funcional, designadamente:Receção das chamadas e confirmação dos dados de identificação do utente, incluindo contactos, idade e histórico de contactos anteriores.Aplicação de questionários padronizados e validados para recolha de informação inicial sobre sintomas e motivo de contacto.Encaminhamento da chamada, através do sistema informático, para o profissional de saúde mais adequado (enfermeiro ou médico), em função do resultado dessa triagem inicial.Prestação de informação geral e administrativa (por exemplo, contactos de unidades de saúde, farmácias de serviço, orientações de autocuidado simples baseadas em protocolos).Registo rigoroso e estruturado de toda a informação recolhida, garantindo que o profissional de saúde dispõe de dados completos para a avaliação clínica.Esta redistribuição de tarefas permitiria libertar os profissionais de maior diferenciação para a análise clínica e decisão em casos de maior gravidade ou complexidade, sem colocar em causa a segurança dos utentes, uma vez que diagnósticos, prescrição e decisões clínicas permaneceriam exclusivamente sob responsabilidade de enfermeiros e médicos.Benefícios esperadosCom a adoção desta medida, perspetivam-se, entre outros, os seguintes benefícios:Redução do tempo médio de espera até ao primeiro contacto clínico, melhorando o acesso dos cidadãos ao aconselhamento de saúde.Melhor organização e filtragem das chamadas, permitindo priorizar adequadamente as situações mais urgentes e complexas.Utilização mais eficiente e racional dos recursos humanos do SNS, valorizando todos os níveis de qualificação e reforçando o trabalho em equipa.Reforço do reconhecimento e da valorização profissional dos Técnicos Auxiliares de Saúde, integrando-os de forma mais ativa no circuito de prestação de cuidados.Aumento da satisfação dos utentes relativamente à resposta do SNS 24, pela maior rapidez e adequação do atendimento.Condições para uma implementação segura e eficazOs peticionários consideram essencial que esta integração seja acompanhada das seguintes condições:Formação específica, estruturada e certificada em triagem telefónica padronizada, comunicação com o utente e utilização dos sistemas de informação associados.Definição clara, normativa e publicamente acessível dos limites de atuação dos Técnicos Auxiliares de Saúde na Linha SNS 24, garantindo que quaisquer atos de natureza clínica permanecem reservados aos profissionais legalmente habilitados.Organização de um modelo de supervisão contínua por parte de enfermeiros responsáveis, com protocolos escritos, fluxogramas de atuação e mecanismos de apoio em tempo real.Monitorização e avaliação periódica do impacto da medida, através de indicadores de desempenho e qualidade, incluindo tempos de resposta, satisfação dos utentes e segurança clínica.Pedido à Assembleia da RepúblicaNestes termos, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que, no uso das suas competências de fiscalização e recomendação política:Analise a presente proposta de integração dos Técnicos Auxiliares de Saúde na Linha SNS 24, no quadro da melhoria do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e da valorização das carreiras do SNS.Recomende ao Governo, em particular ao Ministério da Saúde, à Direção-Geral da Saúde e à SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., a adoção das medidas organizativas, formativas e regulamentares necessárias à implementação desta integração. Promova o acompanhamento e avaliação do processo de implementação, garantindo transparência nos resultados e na sua comunicação pública.Os signatários entendem que esta medida contribuirá para um SNS 24 mais acessível, eficiente e sustentável, reforçando simultaneamente a qualidade da resposta aos utentes e a adequada valorização dos Técnicos Auxiliares de Saúde no Serviço Nacional de Saúde.
