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Apelo à paralisação da construção do ‘Memorial do Porto aos Combatentes do Ultramar’

Para: Sr. Rui Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Porto e Sr. Miguel Pereira Leite, Presidente da Assembleia Municipal

Após 60 anos desde o início da Guerra Colonial (feitos precisamente no dia 15 de Março) ainda nos confrontamos com a negação do caráter violento do nosso passado. Erguer um memorial dirigido a uma parte dos mortos de uma guerra que carrega em seu nome e história a glorificação de uma narrativa colonialista contradiz a nossa democracia onde os sentimentos de liberdade e igualdade devem reverberar nos espaços públicos.

O termo “Guerra do Ultramar” era utilizado durante o Estado Novo como referência ao que hoje se reconhece oficialmente como “Guerra Colonial” ou “Guerras de Libertação”. É importante que recordemos: os termos definidores de processos históricos são produto do trabalho científico de especialistas, que os determinam a partir de uma série de indicativos e investigação de fatos ocorridos.

Num momento em que o debate público em torno das narrativas e ideologias por trás deste tipo de monumentos acontece é inadmissível que se edifique um novo memorial de forma acrítica e prepotente financiado com dinheiros públicos. Há muitas formas de rememoração e homenagem que não produzem como efeito o branqueamento da História. A glorificação acrítica de uma história de violência, opressão, racismo e imperialismo não deveria ser possível na nossa democracia, muito menos em espaço público, com apoio municipal.

Aqueles que sobreviveram e vivem até hoje com as mazelas psicológicas e físicas desta guerra, assim como os seus descendentes – e toda a sociedade portuguesa – precisam de outro tipo de medidas de reconhecimento das suas vivências trágicas inquestionáveis que não sejam o perpetuamento de ações e condecorações simbólicas, silêncios e tabus.

É urgente abordar o passado colonial português e o seu legado em todas as suas dimensões de forma crítica, para que se possa construir uma memória pública desse período traumático. Somente dessa forma será possível levantar um debate público que confronte o racismo estrutural enraizado na sociedade portuguesa, que se repercute e se reproduz até aos nossos dias.

Assim, reivindicamos que seja paralisada a construção do dito memorial e propomos que:

- Todas as nomenclaturas de “Guerra do Ultramar” sejam retiradas do espaço público, sem novas edificações com tal terminologia, em consonância com o que foi decidido com o início da vida democrática em Portugal na Revolução dos Cravos/25 de Abril;

- Toda a comunidade de munícipes tenha conhecimento atempado e participação ativa na decisão de apoio municipal a propostas de intervenção no espaço público relacionados com este acontecimento histórico;

- Todos os futuros monumentos e ações em espaço público sejam propostos e executados respeitando a pluralidade e diversidade étnico-racial da sociedade portuguesa;

- O processo de aprovação de financiamentos para este tipo de propostas deva ser transparente e participativo;

- Exista investimento em educação e formação sobre o colonialismo português e suas reminiscências no espaço público financiado pela Câmara Municipal do Porto, nomeadamente através de ciclos de debates públicos e atividades educacionais, cuja curadoria seja da responsabilidade de coletivos antirracistas, artistas, ativistas, académicas/os e investigadoras/es.

Notas:
1- As petições têm de ter pelo menos 600 subscritoras/es eleitoras/es residentes no Município do Porto com a devida identificação que inclui, pelo menos, o nome completo, número de identificação civil (Ex:12345678-9ZZ1) e morada completa para serem obrigatoriamente inscritas na "Ordem do Dia" de uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal.

2- Tenha atenção se tem "preenchimento automático" com dados incompletos, antes de submeter a sua assinatura. Os dados só serão válidos se forem completos.

3- Tudo o que escrever nos comentários será público. A sua morada e número de identificação não.

4- Caso não tenha morada residencial oficial no Porto, ajude-nos na divulgação.



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