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Petição para aceitação de equipamento certificado CEE em viaturas nacionais

Para: Assembleia da Republica, Instituto de Mobilidade de Portugal, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviario, Guarda Nacional Republicana, Policia de Segurança Publica.

Continuadamente, os agentes de autoridade insistem em não aceitar sistemas ou equipamento com homologação e certificação de conformidade CE para equipar as viaturas a nível nacional, por não estarem indicados nos respectivos livretes, remetendo a competência para o IMT, que por sua vez insiste em não querer registar os devidos componentes no livrete, pois diz que qualquer homologação de um destes sistemas concedido num país da União Europeia “é aceite por qualquer um dos restantes 26 Estados-membros” e que “não é possível nem necessário solicitar a homologação de um mesmo sistema ou componente em mais de um Estado-membro". Esta atitude cria um buraco burocrático em que os prejudicados são os consumidores/utilizadores.

Esta ação que vai de contra a recomendação do parlamento europeu para a criação de um sistema de livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais prejudica, diariamente, utilizadores e comerciantes pois ficam presos numa espiral de burocracia que não tem fim.
Procuramos uma solução para este "buraco" jurídico para que não existam dois pesos e duas medidas tanto a nível nacional como a nível europeu.

Seguindo o regulamento do parlamento europeu que exige que o mercado interno deverá basear-se em regras trans­parentes, simples e coerentes, que garantam segurança e clareza jurídicas, de que possam beneficiar tanto as em­ presas como os consumidores.
Pedimos por este meio que procedam a uma simplificação do sistema de legalização de sistemas e equipamentos certificados e homologados pelos regulamentos europeus quer seja pela sua aceitação directa pelas autoridades ou por uma possibilidade de as poder homologar nos livretes pelo comprovativo e apresentação do certificado do sistema pretendido.



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