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Lamentamos mas esta Petição já não se encontra activa para a recolha de assinaturas. O autor decidiu que deveria encerrar a Petição.
A XV Legislatura acabou mais cedo por dissolução da Assembleia da República. A matéria terá de ser apresentada de novo à XVI Legislatura, após as eleições de 10 de Março.
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Assinaram a petição
2 808
Pessoas
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