Petição A proibição de prática homossexuais em publico como a sua publicidade na televisão, cartazes etc. e controle das ajudas sobre a sexualidade

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.