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Petição: Recomendação ao Governo para revogar o Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro
Lamentamos mas esta Petição já não se encontra activa para a recolha de assinaturas. O autor decidiu que deveria encerrar a Petição.
Petição entregue na Assembleia da Republica em 19-11-2018
Aceda ao texto da Petição aqui:
Petição: Recomendação ao Governo para revogar o Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro
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