Petição para requerer o agendamento de um debate na Assembleia da República (AR) sobre o tema: práticas jornalísticas nos órgãos de comunicação social públicos.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.