Petição : ofensas , difamação,injúrias e má fé da "celebridade "Agnes Arabela contra os bombeiros portugueses e povo português

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.