Lamentamos mas esta Petição já não se encontra activa para a recolha de assinaturas. O autor decidiu que deveria encerrar a Petição.
A Petição foi tramitada na Assembleia da República.
Na discussão em Plenário, foram apresentados 7 Projectos de lei; e um Projecto de Deliberação.
Destes Projectos, resultou a Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de Julho.
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Assinaram a petição
4.248
Pessoas
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