Preservação da Portaria 1159/90 que regula a distribuição das Gratificações das Salas de Jogos Tradicionais e de Máquinas dos Casinos.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.