Petição pedindo a votação na generalidade e especialidade do Projeto de Lei 896/XII que Procede à Criação da Ordem dos Assistentes Sociais até ao términus da XII Legislatura.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.