Pela realização de obras que criem condições de segurança de circulação na estrada regional de acesso à freguesia de Ribeira Quente (São Miguel).

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.