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Lamentamos mas esta Petição já não se encontra activa para a recolha de assinaturas. O autor decidiu que deveria encerrar a Petição.
Esta petição já foi apresentada à Assembleia da República nos termos do art.º 52 da Constituição da Republica e está neste momento em apreciação pela respetiva comissão.
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Assinaram a petição
16 675
Pessoas
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