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Lamentamos mas esta Petição já não se encontra activa para a recolha de assinaturas. O autor decidiu que deveria encerrar a Petição.
Nota de Admissibilidade da Petição n.º 159/XVII/1.ª
A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 13 de maio de 2026, através
da plataforma eletrónica de petições, estando endereçada ao Senhor Presidente da
Assembleia da República. Por despacho de 19 de maio de 2026, do Senhor Vice-Presidente
da Assembleia da República, Deputado Rodrigo Saraiva, a petição foi remetida à Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação.
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Assinaram a petição
3
Pessoas
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